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Quinta-feira, 26/10/2017

Portaria E/SUBG Nº 04 - Seleção de Gestores das Unidades Escolares

Tags: do, portaria.

Secretaria Municipal de Educação
Subsecretaria de Gestão
Ato da Subsecretária

 

ATENÇÃO

Republicado em 26/10/2017 por ter saído com incorreção no DO de 25/10/2017

 

PORTARIA E/SUBG Nº 04,

ANEXOS

 

___________________________________________________________________________



PORTARIA E/SUBG Nº 04, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017


Estabelece os critérios para o processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES para o triênio 2018/2020 da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.



A SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SME Nº 20, de 29 de setembro de 2017, em especial o disposto em seu art. 13,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos, em consonância com o disposto na Resolução SME N.º 20, de 29 de setembro de 2017, os procedimentos que nortearão o Processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro para o triênio 2018/2020.

Art. 2º Será formada, em cada Coordenadoria Regional de Educação (E/CRE) uma COMISSÃO COORDENADORA responsável pelo processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, composta por 4 (quatro) membros, representantes do Gabinete/Assessoria, da Gerência de Administração, da Gerência de Recursos Humanos e da Gerência de Educação, e por 2 (dois) suplentes de qualquer uma das referidas Gerências.

§ 1º Caberá ao Coordenador Regional de Educação a indicação dos servidores que integrarão Comissão referida no caput deste artigo, bem como a publicação do respectivo ato de designação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – DO Rio.

§ 2º É vetada a participação, na COMISSÃO COORDENADORA, de qualquer profissional que se submeta ao processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, com vista à ocupação do Cargo Comissionado de Diretor IV ou à Função Gratificada de Diretor Adjunto, em qualquer Unidade Escolar, para o triênio 2018/2020.

Art. 3º São atribuições da COMISSÃO COORDENADORA da E/CRE:

I. Receber e conferir a documentação apresentada pelos candidatos com vista à ocupação do Cargo Comissionado de Diretor IV e à Função Gratificada de Diretor Adjunto, conforme relacionados no § 2º, do Art. 9º.

II. Realizar a entrega do comprovante de recebimento da documentação apresentada, com o respectivo número de inscrição.

III. Coletar e gerenciar os dados das Comissões Organizadoras (nas Unidades Escolares) a que se reporta o Art. 4º desta Portaria, bem como informá-las a respeito das inscrições concernentes ao processo de seleção.

IV. Receber e acompanhar o plano de organização da apresentação da Proposta de Trabalho da(s) chapa(s) à Comunidade Escolar, conforme o disposto no item IV do Art. 5º, o que poderá ocorrer de forma presencial, quando necessário.

V. Monitorar o desenvolvimento da etapa de apresentação da proposta de trabalho, descrita nesta Portaria, examinando, inclusive, junto à Comissão Organizadora, as ocorrências que configurem irregularidades e possam gerar a impugnação do processo.

Art. 4º Será formada, em cada Unidade Escolar, uma Comissão Organizadora responsável pelo processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, composta por 5 (cinco) membros e 2 (dois) suplentes, sendo um deles, obrigatoriamente, professor, ao qual caberá a presidência da Comissão.

§ 1º Os 7 (sete) representantes da Comissão Organizadora serão escolhidos em assembleia convocada pelo Diretor em exercício na Unidade Escolar. A seleção dos 5 (cinco) membros deverá contemplar todas as representatividades dos segmentos participantes do Conselho Escola Comunidade - CEC da Unidade Escolar.

§ 2º É vedada a participação, na Comissão Organizadora, de qualquer profissional que se submeta ao processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, com vista à ocupação do Cargo Comissionado de Diretor IV ou à Função Gratificada de Diretor Adjunto, em qualquer Unidade Escolar, para o triênio 2018/2020.

§ 3º É vetada a participação, na Comissão Organizadora, de profissionais que estejam atuando como Coordenador Pedagógico e como Apoio à Direção.

§ 4º Caberá aos membros da Comissão Organizadora a escolha interna de um Presidente e de um Vice-presidente, atuando os demais como Secretários.

§ 5º Na ausência eventual do Presidente, responderá como substituto o Vice-presidente.

§ 6º É de competência do Presidente da Comissão Organizadora receber e conferir as cédulas de votação, de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III, rubricando-as no ato do recebimento, na presença dos votantes.

§ 7º A composição da Comissão Organizadora escolhida será informada à E/CRE, mediante apresentação dos nomes e segmentos que representam, bem como da atribuição de cada um, até 48h (quarenta e oito horas) após a Assembleia.

Art. 5º É de competência da Comissão Organizadora do processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES:

I – notificar à COMISSÃO COORDENADORA da E/CRE a formação da Comissão Organizadora, indicando os nomes de seus membros e respectivos segmentos que representam;

II – mobilizar a Comunidade Escolar para participação no processo de seleção;

III – divulgar as etapas do processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES para toda a Comunidade Escolar;

IV – garantir a possibilidade de apresentação da Proposta de Trabalho das chapas que participarão do pleito, registrando no Livro de Atas o cronograma de apresentação, com a ciência dos integrantes das chapas;

V – providenciar, junto à equipe de Direção em exercício, as listagens de votantes, por segmento, que devem ser emitidas pelo Sistema de Gestão Acadêmica (SGA), módulo do Sistema 3.0. Na impossibilidade de emissão pelo SGA, as listagens deverão ser elaboradas, fazendo-se o registro, no Livro de Atas, dos respectivos motivos;

VI – organizar a escala de plantão na Unidade Escolar a ser cumprida por seus membros até o final do processo, garantindo a presença mínima de 3 (três) representantes, no horário a seguir, exceto no sábado, dia 02/12/2017, quando o plantão será cumprido até às 10 horas:

- plantão nas Unidades Escolares que não atendem ao PEJA – das 7h30 às 17h; e

- plantão nas Unidades Escolares que atendem ao PEJA – das 7h30 às 19h.

VII – presidir os trabalhos nos dias de pleito;

VIII – preservar a lisura do processo até o resultado final;

IX – propor ou acolher proposição sobre impugnações, baseando-se em critérios pré-estabelecidos, com registro detalhado em ata, assinatura dos envolvidos e solicitação de representante da E/CRE;

X – apurar e divulgar o resultado, enviando-o à E/CRE assim que encerrados os trabalhos, juntamente com cópia digitalizada da ata final;

XI – elaborar atas diárias (ANEXO IV) referentes ao processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, que deverão, ao final do pleito, ser lacradas, assinadas e entregues à guarda do Diretor da Unidade Escolar com todos os documentos pertinentes ao processo, inclusive com uma cópia da ata final (ANEXO IV), no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) após o término do pleito;

Art. 6º A participação dos Professores e/ou Especialistas de Educação no processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES para o triênio 2018/2020 estará condicionada à disponibilidade e compatibilidade de carga horária para o exercício do Cargo em Comissão de Diretor IV e à Função Gratificada de Diretor Adjunto com o horário de funcionamento da Unidade Escolar pretendida, na forma que dispõe o Art. 26 da Lei Municipal N.º 5623, de 01/10/2013, e o Art. 188 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Art. 7º É responsabilidade da E/CRE a efetivação das inscrições dos candidatos que cumpram todos os pré-requisitos constantes da Resolução SME 20/2017 resguardando o atendimento ao previsto no Parágrafo único, de seu Artigo 2º, que constará no recibo de inscrição.

Parágrafo único A divulgação dos deferimentos ou indeferimentos do contido no parágrafo único da Resolução 20/2017 estará disponível no Portal Rioeduca.

Art. 8º O processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES dar-se-á em 2 etapas:

I. Pré-inscrição realizada pelos interessados ao Cargo em Comissão de Diretor IV e à Função Gratificada de Diretor Adjunto, online, através de link a ser disponibilizado no portal Rioeduca, seguida de confirmação da inscrição com entrega de documentos, análise pela COMISSÃO COORDENADORA, presencialmente na E/CRE da Unidade Escolar pretendida e posterior publicação dos considerados elegíveis.

II. Consulta à Comunidade Escolar.

Art. 9º Os interessados em participar do processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES deverão acessar a plataforma RioEduca para efetuar sua pré-inscrição. Ao final do preenchimento da ficha de pré-inscrição será gerado o requerimento que deverá ser impresso e entregue na E/CRE com o restante da documentação necessária.

§ 1º A inscrição para o processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES será confirmada após entrega da documentação na E/CRE à qual pertença a escola pretendida, pelos próprios candidatos, que deverão assinar o Recibo de Inscrição munidos de documento oficial de identificação, no horário das 8h às 18h, conforme calendário que consta no ANEXO I.

§ 2º Constituem a relação dos documentos a serem entregues:

I – o requerimento gerado no momento da pré-inscrição.

II – a comprovação de 05(cinco) anos em regência de turma na Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro ou a comprovação de 03(três) anos em Cargo Comissionado ou em Função Gratificada em Unidade Escolar na referida Rede.

III – a declaração de “Aprovo” da E/CRE/GAD (ANEXO II);

§ 3º Caberá à E/CRE, após conferência da documentação, entregar aos candidatos recibo contendo o número de inscrição da chapa no processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, que deverá ser assinado no ato da entrega.

§ 4º Caberá à COMISSÃO COORDENADORA de cada E/CRE informar às Comissões Organizadoras acerca das candidaturas inscritas para a Unidade Escolar.

Art. 10 Findo o período de inscrição, caberá às Comissões Organizadoras das Unidades Escolares viabilizar meios para apresentação da Proposta de Trabalho das chapas inscritas à Comunidade Escolar, informando-as a respeito das datas e horários.

Art. 11 A Consulta à Comunidade Escolar acontecerá simultaneamente em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e ocorrerá de acordo com o cronograma publicado como ANEXO I.

§ 1º As cédulas a serem utilizadas na votação deverão seguir o modelo apresentado no ANEXO IV observada a situação própria de cada Unidade Escolar, no que tange à constituição de mais de uma chapa concorrente ou de apenas uma.

§ 2º Na votação serão utilizadas 2(duas) urnas:

a) URNA 1 – destinada aos votos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação – SME, lotados e em efetivo exercício na Unidade Escolar;

b) URNA 2 – destinada aos votos dos alunos, dos responsáveis e do representante da Associação de Moradores.

Art. 12 Cada chapa terá direito a indicar um fiscal à Comissão Organizadora, o qual acompanhará o pleito, incluindo apuração, abertura e lacre da urna, devendo constar em ata os protestos lançados.

Parágrafo único O fiscal indicado não deverá pertencer a nenhuma chapa.

Art. 13 O universo de possíveis votantes no processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, para fins de nomeação do Diretor IV de Unidade Escolar e Diretor Adjunto, será formado por:

I – todos os membros do Magistério Público Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e demais servidores da SME/RJ, em exercício na Unidade Escolar;

II – um responsável pela matrícula dos alunos da Unidade Escolar (pai, mãe ou responsável), uma única vez, independente do número de alunos matriculados sob sua responsabilidade;

III – os alunos matriculados na Unidade Escolar com, no mínimo, 9 (nove) anos a completar até 31 de dezembro do ano corrente;

IV – 1 (um) representante de Associação de Moradores, legalmente constituída, da região onde se localiza a Unidade Escolar, que seja participante do CEC, desde que a documentação da Associação esteja regularizada até 30 (trinta) dias antes do pleito.

Art. 14 Ao professor que faz dupla regência ou complementação de carga horária em mais de uma Unidade Escolar será assegurado o direito de voto em todas as unidades escolares em que está em exercício.

§ 1º Quando a acumulação ocorrer na mesma Unidade Escolar, o professor terá direito a manifestar-se uma única vez.

§ 2º Fica assegurado o direito de manifestação no pleito aos profissionais licenciados/afastados por período igual ou inferior a 60 (sessenta) dias no ano vigente, consecutivos ou interpolados, até uma semana antes do pleito.

Art. 15 A participação dos efetivos votantes será comprovada mediante verificação das listagens assinadas no momento da votação, elaboradas por segmento, contendo, cada uma, os nomes dos professores, dos demais servidores, dos alunos matriculados na Unidade Escolar com idade a partir dos 9 (nove) anos à completar até 31 de dezembro do ano corrente, do representante de Associação de Moradores, legalmente constituída, da região onde se localiza a Unidade Escolar e que seja participante do CEC, e dos responsáveis por todos os alunos matriculados na Unidade Escolar, observado o disposto no Art. 13 desta Portaria.

§ 1º Cada urna será aberta separadamente, sendo conferido o total de votos insertos em cada uma com o total de efetivos votantes constantes das referidas listagens, e então contabilizados os votos.

§ 2º Para fins de apuração, considerar-se-ão votos válidos o total de votos dos efetivos votantes, excluindo os votos brancos e nulos, em cada urna, observadas as orientações a seguir:

§ 3º De posse dos números de votos válidos a apuração será feita, considerando o seguinte cálculo:

I – Para unidades escolares com uma chapa concorrente:

ETAPA 2:

Resultado de votos SIM = PS1 + PS2

Resultado de votos NÃO = PN1 + PN2

II - Para unidades escolares com mais de uma chapa concorrente:

ETAPA 1:

ETAPA 2:

Resultado de votos na CHAPA A = PCA1 + PCA2

Resultado de votos na CHAPA B = PCB1 + PCB2

Resultado de votos na CHAPA C = PCC1 + PCC2

Art. 16 Serão consideradas eleitas as chapas:

a) CHAPA ÚNICA - Que o percentual de VOTOS SIM superar o de VOTOS NÃO.

b) MAIS DE UMA CHAPA - Que obtiver o maior percentual de votos válidos.

Art. 17 A etapa de Consulta à Comunidade do processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES poderá ser impugnada, a qualquer tempo, mediante comprovação de irregularidades de qualquer natureza que possam favorecer a (s) candidatura(s).

Parágrafo único Até que se decida sobre a impugnação, o processo deverá ser suspenso na Unidade Escolar. A decisão sobre a impugnação será registrada pela Comissão Organizadora e pelo representante da Comissão Coordenadora em ata com assinatura de todos os envolvidos. Não sendo declarada a impugnação o processo será retomado sem dilatação de prazos. Cópia digitalizada dessa Ata deverá ser encaminhada à E/CRE.

Art. 18 As E/CRE propiciarão as condições necessárias ao cumprimento de todas as etapas do processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES.

Art. 19 Esta Portaria deverá ser afixada em local visível para conhecimento de todos os segmentos da Comunidade Escolar, e uma cópia deverá ser afixada no Livro de Atas do CEC com a ciência de todos os seus membros.

Art. 20 Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria E/SUBG/CGG Nº 12, de 18 de setembro de 2014.

Art. 21 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.

Bettina Maria Cantuária Libonati

 

FONTE: DO de 25/10/2017 e ANEXOS


   
           



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Quarta-feira, 25/10/2017

RESOLUÇÕES SME Nº 24 - Ampliação de jornada de trabalho para os Professores

Tags: do, resolução.

 

RESOLUÇÃO SME Nº 24, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a ampliação de jornada de trabalho para os Professores da Rede Pública Municipal de Ensino.



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente sobre a ampliação de jornada de trabalho para os Professores da Rede Pública Municipal de Ensino; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das disposições sobre o assunto em face da dinâmica e capilaridade da Secretaria Municipal de Educação

RESOLVE:

Art.1º Revogar, na íntegra, a Resolução SME Nº 1.243/13, de 7 de junho de 2013.

Art.2º Altera o Art. 4º da Resolução SME Nº 1.312/14, de 14 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º Os Professores convocados na forma do artigo anterior atuarão exclusivamente em regência de turma, pelo prazo mínimo de cinco anos, excetuando-se em caso de indicação para o Cargo Comissionado de Diretor IV de Unidade Escolar.

Parágrafo Único. A excepcionalidade referida no caput aplica-se, também às indicações para a Função Gratificada de Diretor-Adjunto de Unidade Escolar ou de Coordenador Pedagógico.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017

César de Queiroz Benjamin

 

 

FONTE: DO de 25/10/2017


   
           



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Quarta-feira, 25/10/2017

RESOLUÇÃO SME Nº. 25 - Aprova Regulamento com diretrizes para matrícula e para enturmação

 

Secretaria Municipal de Educação
Ato do Secretário


RESOLUÇÃO SME Nº. 25, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.


Aprova Regulamento com diretrizes para matrícula e para enturmação de alunos nas Unidades Escolares da Educação Infantil – modalidades Creche e Pré–Escola, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.394/96, compete aos Municípios baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino;

CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 30 da lei n.º 9.394/96;

CONSIDERANDO que consoante o art. 32 da Lei n.º 9.394/96, com a nova redação dada pela Lei Federal n.º 11.274/2006, o Ensino Fundamental inicia-se aos 6 (seis) anos de idade;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n.º 6, de 20 de outubro de 2010, que estabelece o último dia de março como data-base para o cálculo da idade dos alunos, com vista ao ingresso na Pré-escola e no Ensino Fundamental,

RESOLVE:

Art. 1º A realização da matrícula, em todas as suas fases, para o ano de 2018, nas unidades de Educação Infantil – modalidades Creche e Pré–Escola e nas unidades escolares de Ensino Fundamental, de Educação de Jovens e Adultos e de Educação Especial da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro, como também a enturmação dos alunos, dar-se-ão em consonância com as disposições constantes desta Resolução.

Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º, fica aprovado o Regulamento que acompanha a presente Resolução, com as normas e os procedimentos fixados pela Subsecretaria de Gestão – E/SUBG, concernentes à matrícula, e os critérios estabelecidos pela Subsecretaria de Ensino – E/SUBE, relativos à enturmação de alunos.

Art. 3º As inscrições e as matrículas para o ano de 2018 serão realizadas pela internet, no endereço eletrônico www.matricula.rio, de acordo com o calendário constante do Regulamento a que se refere o artigo anterior.

Art. 4.º Os casos omissos serão resolvidos pelos titulares da Subsecretaria de Gestão – E/SUBG e da Subsecretaria de Ensino – E/SUBE.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.

CÉSAR BENJAMIN

 

REGULAMENTO

 

ANEXOS DIRETO NA PÁGINA DO D.O.

 

ATENÇÃO

RETIFICAÇÃO DO ANEXO I

(DO de 26/10/2017)
 

 

FONTE: DO de 25/10/2017 e ANEXOS

 


   
           



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