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Terça-feira, 29/11/2016

Documentação Referente ao Auxílio-Educação 2016

Tags: do, previrio, portaria.

 

 

 

PORTARIA PREVI-RIO N.º 959, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 (PUBLICADA NO DO DE 28/11/2016)

Regulamenta os procedimentos destinados à apresentação da documentação referente ao Auxílio-Educação 2016, na modalidade PREVI-CRECHE.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei n.º 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto n.º 34.054, de 30 de junho de 2011, e na Portaria PREVI-RIO n.º 944, de 22 de janeiro de 2016, e

Tendo em vista o que consta no processo 05/509.974/2016, resolve:

Art. 1.º O servidor ou o representante legal do dependente beneficiário do Auxílio-Educação 2016, na modalidade PREVI-CRECHE, deverá apresentar os seguintes documentos:

I. comprovante de inscrição 2016;

II. original da declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em que o menor esteve inscrito, em papel timbrado, assinado pelo responsável da escola com respectivo carimbo, contendo ato de autorização de funcionamento e CNPJ, conforme modelo do Anexo I.

Parágrafo Único - As declarações que não apresentarem o n.º do CNPJ da Instituição de Ensino, bem como o n.º do ato de autorização de funcionamento, serão consideradas inválidas.

Art. 2.° A apresentação da documentação descrita no artigo 1.º desta Portaria ocorrerá na Central de Atendimento do PREVI-RIO à Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455, Bloco II, Térreo, do Centro Administrativo São Sebastião (CASS), no período de 01 de dezembro de 2016 a 10 de janeiro 2017.

§ 1.º O horário de funcionamento da Central de Atendimento do PREVI--RIO para a entrega da documentação será das 9:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público municipal.

Art. 3º. O PREVI-RIO publicará no Diário Oficial, no dia 23 de janeiro de 2017, listagem de segurados que se encontram com pendências na comprovação da documentação do Previ-Creche 2016.

§ 1º. O prazo de recurso será entre os dias 23 a 31 de janeiro de 2017, exclusivamente para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou incorreta. Não caberá recurso aos segurados que não entregarem a documentação no período fixado no Art. 2º.

Art. 4°. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o servidor ou o representante legal do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou deixar de entregar a documentação elencada no art. 1.º, implicará o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, que poderão ser integralmente descontados em folha nos meses subsequentes, sem prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos.

Parágrafo Único. Em caso de recebimento indevido, o servidor ou o representante legal do menor estará impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial até a quitação das prestações devidas.

Art. 5° Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do PREVI-RIO.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA
Presidente

LUIZ RENATO DE ALMEIDA SANTOS
Diretor de Previdência e Assistência

 

 

ANEXO I

Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino

Nome do Estabelecimento de Ensino: ____________________________

N.º do CNPJ: ______________ N.º do Ato de autorização de funcionamento do Estabelecimento de Ensino: _____________________

 

DECLARAÇÃO


Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO n.º 944, DE 22 DE JANEIRO DE 2016, que o(a) menor ______________________ está/esteve vinculado a este estabelecimento de ensino no período de ____________ a ___________ de 2016.

 

_______________________________
Assinatura e carimbo


   
           



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