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Quarta-feira, 19/10/2016

Resolução 1420 - Matrícula Creche EDI

Tags: do, resolução, matrícula, edi, creche.

 

 

 

ATENÇÃO

Resolução 1436 - Alteração de Calendário - Creche Conveniada 

Dispõe sobre a alteração do cronograma de que trata o Anexo Único da Resolução SME Nº 1420 de 18 de outubro de 2016.

 

 

RESOLUÇÃO SME Nº 1420, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 (PUBLICADA NO DO DE 19/10/2016)

 

Dispõe sobre o processo de matrículas para o ano de 2017, nas Unidades de Educação Infantil – modalidade Creche, da Rede Privada do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, sem fins lucrativos, conveniadas com o Município do Rio de Janeiro na forma da Resolução SME Nº. 1.262, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.

 


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que atribui aos Municípios a incumbência de baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino;

CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 30 da Lei nº. 9.394/96;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 15 do Decreto Nº. 6.253, de 13 de novembro de 2007;

CONSIDERANDO a decisão proferida às fls 392 do processo judicial 0416251-35.2014.8.19. 0001.

RESOLVE:

Art.1º As disposições constantes desta Resolução aplicam-se às creches da Rede Privada do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, sem fins lucrativos, classificadas como comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que sejam conveniadas com o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, na forma que dispõe a Resolução SME Nº. 1.262, de 4 de setembro de 2013.

Art.2º A matrícula nas creches conveniadas a que se reporta o art. 1º, para o ano de 2017, será realizada em consonância com o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Para os efeitos previstos neste artigo serão consideradas apenas as matrículas novas, não incluindo, portanto, a renovação de matrículas.

Art.3º Cada unidade conveniada promoverá o levantamento das vagas a serem oferecidas nos grupamentos - Berçário I, Berçário II, Maternal I, e/ou Maternal II, cujos dados serão encaminhados à Coordenadoria Regional de Educação da área a que se vincula, observado o Cronograma que constitui o Anexo Único que acompanha esta Resolução.

Art.4º Só poderão concorrer às vagas a serem oferecidas pelas creches conveniadas crianças residentes nas comunidades ou bairros em que a creche conveniada se localize ou que, neles, seus responsáveis exerçam suas atividades laborativas.

Art.5º Os procedimentos com vista à efetivação da matrícula serão desenvolvidos em três momentos, constantes a seguir:

I - As inscrições, destinadas a crianças na faixa etária de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses, serão realizadas diretamente na unidade pretendida, no
horário e datas previstos no Anexo Único, cujos dados decorrentes desse procedimento serão lançados, necessariamente, no Sistema EI – Creche Conveniada.

II - O Procedimento Público Classificatório individualizado de cada creche, a ser realizado no Sistema EI – Creche Conveniada, será publicado, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. Rio, pela Coordenadoria Regional de Educação da área em que se encontra circunscrita a creche conveniada, conforme cronograma estabelecido no Anexo Único que acompanha esta Resolução, com base nos critérios e pontuação abaixo:

a) Crianças com deficiência –15 pontos;
b) Crianças cuja família seja beneficiária do Cartão Família Carioca, ou do Bolsa Família – 10 pontos;
c) Crianças e/ou familiares de seu convívio diário vítimas de violência doméstica –10 pontos;
d) Crianças com alguém do núcleo familiar que faz uso abusivo de drogas e/ou álcool – 10 pontos;
e) Crianças e/ou alguém do núcleo familiar acometido por doenças crônicas – 5 pontos;
f) Crianças com alguém do núcleo familiar que seja presidiário ou ex-presidiário – 5 pontos;
g) Criança cuja mãe é adolescente – 5 pontos.

III - Efetivação da matrícula das crianças contempladas no Procedimento Público Classificatório, nas Creches Conveniadas, nas datas estabelecidas no Anexo Único.

§1º - Para os fins previstos no inciso II deste artigo serão utilizados, sucessivamente, critérios de desempate elencados a seguir:

a) Ter irmão(ã) participando desse Procedimento Público Classificatório ou já matriculado(a) na creche conveniada;
b) Maior número de irmãos;
c) Crianças com deficiência;
d) Crianças com alguém do núcleo familiar que faz uso abusivo de drogas e/ou álcool;
e) Crianças e/ou alguém do núcleo familiar acometido por doenças crônicas;
f) Crianças com alguém do núcleo familiar que seja presidiário ou ex-presidiário;
g) Criança cuja mãe é adolescente;
h) Menor idade da criança, dentro de seu grupamento educacional.

§2º - A ordem da inscrição não será considerada na alocação da criança.

§3º - Somente serão considerados os critérios devidamente comprovados por intermédio de documentos emitidos por órgãos competentes.

§4º - O não comparecimento para a efetivação da matrícula, no prazo definido no Anexo Único, corresponderá à desistência da vaga.

§5º - Os candidatos da mesma família, nascidos na mesma data e da mesma gestação, terão assegurados os mesmos direitos.

§6º - Considera-se “Núcleo Familiar”, a que se reportam as alíneas do insciso ll deste artigo, o conjunto de pessoas ligadas entre si por laços de parentesco ou de dependência doméstica que vivem na mesma residência.

§7º - Caberá à direção da Creche Conveniada emitir documento que comprove, junto ao Empregador, o comparecimento do profissional ao estabelecimento de Educação Infantil, para a realização de inscrição da criança pela qual é responsável.

§8º - Havendo lista de espera, esta será válida apenas para o ano letivo objeto da inscrição.

Art.6º Concluído o Procedimento Público Classificatório, a listagem das crianças excedentes será ordenada para cada unidade conveniada de acordo com a classificação obtida, para posterior convocação, de acordo com a disponibilidade de vagas, respeitando-se a ordem estabelecida.

§1º - A listagem a que se refere o caput deste artigo deverá ser devidamente atualizada e afixada em local visível nas Creches Conveniadas, durante todo o ano letivo.

§2º - A Coordenadoria Regional de Educação procederá ao acompanhamento mensal da movimentação de matrículas ao longo do ano letivo.

Art.7º Caberá aos Diretores das Creches Conveniadas manter atualizados os dados decorrentes da efetivação da matrícula, que deverão ser disponibilizados quando requeridos pelos profissionais das Coordenadorias Regionais de Educação, observando sempre a ordem estabelecida no Procedimento Público Classificatório.

Art.8º Para o implemento das providências elencadas nesta Resolução, as equipes das Creches Conveniadas contarão com treinamento a ser realizado pelas respectivas Coordenadorias Regionais de Educação.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelos titulares das Coordenadorias Regionais de Educação.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2016.
REGINA HELENA DINIZ BOMENY

 


   
           



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Segunda-feira, 17/10/2016

Resolução SME Nº 1418

Tags: resolução.

 

Secretaria Municipal de Educação

Ato da Secretária

RESOLUÇÃO SME Nº 1418, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

 

Dispõe sobre criação de Comitês de monitoramento e acompanhamento de casos suspeitos ou confirmados de violência envolvendo crianças e adolescentes matriculados na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o comprometimento do Brasil com a efetivação dos instrumentos internacionais de defesa e proteção dos direitos das crianças e adolescentes, dos quais é signatário, em especial a Convenção sobre os direitos da Criança, de 02 de setembro de 1990, aprovada pelo Congresso Nacional por intermédio do Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO o contido nos artigos 5º, 13, 87 e 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Nº 8069, de 13 de julho de 1990, e, em especial o artigo 56 que dispõe sobre a obrigação de comunicação pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino ao Conselho Tutelar, dos casos de maus tratos envolvendo seus alunos;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar práticas no âmbito da proteção integral desenvolvidas nas escolas e de ampliar discussões, estudos, e, sobretudo, oferecer visibilidade das questões de violência envolvendo crianças e adolescentes inseridos na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro,

RESOLVE:
Art. 1º Criar Comitês, no âmbito Central e Regional da Secretaria Municipal de Educação, de acompanhamento e monitoramento da comunicação de Casos Suspeitos ou Confirmados de Violência contra Crianças e Adolescentes matriculados na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Comitê Central, será constituído por 04 (Quatro) representantes dos setores abaixo relacionados, dentre os quais será indicado, quando da publicação do ato de designação, o servidor responsável pela Coordenação das atividades do grupo:

I - Coordenadoria de Educação - Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares;

II - Coordenadoria de Gestão Escolar e Governança;

III – Ouvidoria.

Art. 3º. Caberá ao Comitê Central:

I- Monitorar os procedimentos necessários à ampliação da comunicação obrigatória de casos suspeitos ou confirmados de violência nas 11 (Onze) Coordenadorias Regionais de Educação, avaliando o fluxo instituído, as ações promovidas e os entraves do processo;

II- Sistematizar e analisar dados consolidados pelos Comitês Regionais, fomentando ações estratégicas de efetivação da defesa e proteção dos diretos das crianças e adolescentes matriculados em unidades da Rede Pública Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro;

III- Orientar a atuação dos Comitês Regionais, visando propiciar melhorias no desempenho das atribuições;

IV- Apoiar a disseminação, em âmbito regional, da cultura do cuidado e proteção para crianças e adolescentes;

V- Fortalecer as redes intra e intersetoriais que atuam no campo do cuidado e proteção à criança e ao adolescente.

VI- Elaborar materiais relativos aos fluxos, instrumentos e demais diretrizes técnicas para o cumprimento e operacionalização desta Resolução.

Art. 4º O Comitê Regional será instituído em cada uma das 11 (Onze) Coordenadorias Regionais de Educação, visando subsidiar, articular e fortalecer as práticas escolares referentes à comunicação de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito regional.

Parágrafo único. O Comitê Regional será constituído, no âmbito de cada Coordenadoria Regional de Educação, por, no mínimo, 1 (Um) representante dos seguintes setores:

I- Gabinete da Coordenadoria Regional de Educação;

II- Assessoria de Ação Integradora;

III- Gerência de Educação;

IV- Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares;

V- Ouvidoria Adjunta.

Art. 5º Caberá ao Comitê Regional em sua abrangência territorial:

I- Monitorar e avaliar a ampliação da utilização do instrumento Ficha de Comunicação de Casos Suspeitos ou Confirmados de Violência contra Crianças e Adolescentes junto às respectivas Unidades Escolares;

II- Estimular ações de estudo e reflexão sobre violência e garantia de direitos;

III. Acompanhar e oferecer suporte ao uso da Ficha de Comunicação;

IV- Oferecer suporte aos profissionais envolvidos na comunicação de violência e no desenvolvimento de ações pedagógicas e de proteção;

V- Fomentar o fortalecimento das redes intra e intersetoriais locais que atuam no campo do cuidado e proteção à criança e ao adolescente;

VI- Sistematizar os dados gerados pelas comunicações emitidas.

Art. 6º. O Comitê Regional atuará em parceria com o Comitê Central, no tocante a operacionalização das ações pertinentes ao acompanhamento e monitoramento da Comunicação de Casos Suspeitos ou Confirmados de Violência contra Crianças e Adolescentes alunos da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 7º. A Comunicação de Casos Suspeitos ou Confirmados de Violência contra Crianças e Adolescentes matriculados nas Unidades da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, deverá acontecer com celeridade, nos moldes do art. 56, da Lei 8.069/1990.

I – O profissional da Secretaria Municipal de Educação que tiver conhecimento de fato a que alude o caput deste artigo, deverá comunicá-lo imediatamente ao dirigente da unidade escolar a que se vincula o menor envolvido.

II - Caberá à Direção da Unidade Escolar a comunicação ao Conselho Tutelar e ao respectivo Comitê Regional, concomitantemente.

III - Caberá aos gestores das Unidades Escolares e demais dirigentes da Secretaria Municipal de Educação, o preenchimento do documento denominado Ficha de Comunicação de Casos Suspeitos ou Confirmados de Violência contra Crianças e Adolescentes.

Art. 8º A Ficha de Comunicação de Casos suspeitos ou confirmados de violência contra crianças e adolescentes, citado no art. 5º, tem por finalidade integrar a promoção de cuidados como parte dos procedimentos de proteção às crianças e adolescentes em situações de violência, matriculados nas Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo único - O modelo da Ficha de Comunicação e as orientações para o respectivo preenchimento constam do Anexo Único, que acompanha o presente Ato.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos, em conjunto, pela Direção das Unidades Escolares, pelo Comitê Regional e pelo Coordenador Regional, com participação do Comitê Central, quando necessário.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2016.

REGINA HELENA DINIZ BOMENY
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


   
           



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Sexta-feira, 03/06/2016

Programa Ingresso Para Todos

Tags: do, resolução, ingresso.

 

 

 

DECRETO RIO Nº 41764 DE 30 DE MAIO DE 2016 (publicado no DO de 31/05/2016)
Institui o Programa Ingresso Para Todos no âmbito do Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro será sede dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, momento inédito que marcará a história da Cidade, reunindo a participação de várias gerações;

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro, nos termo da Lei n.º 4.595/2007, possui como uma de suas finalidades a promoção e inclusão social de pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO a possibilidade de apresentar às pessoas com deficiência os exemplos de integração e superação representados pelos atletas olímpicos e paralímpicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Programa Ingresso Para Todos, que tem por objetivo estimular o processo de inclusão social e superação das pessoas com deficiência por meio da participação direta nas atividades de integração e socialização desenvolvidas por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD deverá promover no âmbito das atividades desenvolvidas no primeiro semestre de 2016 oficinas, palestras e atividades com o objetivo de divulgar a prática esportiva e os seus ideais.

§1º Os usuários dos centros de referência da SMPD que, como exemplo de persistência e superação, cumprirem as atividades que lhes forem propostas dentro dos critérios estabelecidos, de acordo com a programação das instituições a que estiverem vinculados e conforme condições a serem estabelecidas em regulamento próprio, poderão receber entradas para as competições olímpicas e paralímpicas.

§2º O disposto no §1º se aplica também aos usuários das demais instituições parceiras da SMPD que ofereçam atendimento às pessoas com deficiência no âmbito do Município.

§3º Os usuários beneficiários, alunos da rede pública municipal, que já tenham sido premiados no âmbito do programa Aluno Rio 2016, não poderão receber entradas para as competições de que trata o §1º.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência estabelecerá as normas regulamentadoras ao presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 


Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016; 452º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

 

 

                            

 

 

 

 


   
           



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Quinta-feira, 02/06/2016

Programa Aluno Rio 2016

Tags: do, decreto, resolução.

 

 

 

DECRETO RIO Nº 41763 DE 30 DE MAIO DE 2016 (publicado no DO de 31/05/2016)
Institui o Programa Aluno Rio 2016 no âmbito do Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro será sede dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, momento inédito que marcará a história da Cidade, reunindo a participação de várias gerações;

CONSIDERANDO a oportunidade de estimular o aprendizado dos alunos da rede pública municipal de ensino, bem como incentivar a prática de atividades saudáveis e a integração dos alunos portadores de necessidades especiais;

CONSIDERANDO a possibilidade de apresentar aos alunos da rede pública municipal de ensino os exemplos de superação e integração representados pelos atletas olímpicos e paralímpicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Programa Aluno Rio 2016, que tem por objetivo estimular o aprendizado dos alunos da rede pública municipal de ensino e promover a integração dos alunos portadores de necessidades especiais.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, no âmbito das atividades educacionais desenvolvidas no primeiro semestre de 2016, oficinas, palestras e atividades com o objetivo de divulgar o esporte olímpico e paralímpico, a prática esportiva e os seus ideais.

§1º Os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino que obtiverem os melhores conceitos globais na avaliação do primeiro bimestre poderão receber, conforme os critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio, entradas para as competições olímpicas e paralímpicas.

§2º O Instituto Municipal Helena Antipoff, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável por assegurar aos alunos incluídos a participação no programa previsto no artigo 1º, podendo, inclusive, proporcionar as entradas desses alunos nas competições paralímpicas.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as normas regulamentadoras ao presente Decreto(*)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016; 452º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

 

(*) RESOLUÇÃO SME Nº 1396 , DE 30 DE MAIO DE 2016 (publicada no DO de 31/05/2016)
Dispõe sobre a participação dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino no Programa Aluno Rio 2016

 

 

 

                            

 

 

 

 


   
           



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