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Quinta-feira, 26/10/2017

Portaria E/SUBG Nº 04 - Seleção de Gestores das Unidades Escolares

Tags: do, portaria.

Secretaria Municipal de Educação
Subsecretaria de Gestão
Ato da Subsecretária

 

ATENÇÃO

Republicado em 26/10/2017 por ter saído com incorreção no DO de 25/10/2017

 

PORTARIA E/SUBG Nº 04,

ANEXOS

 

___________________________________________________________________________



PORTARIA E/SUBG Nº 04, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017


Estabelece os critérios para o processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES para o triênio 2018/2020 da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.



A SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SME Nº 20, de 29 de setembro de 2017, em especial o disposto em seu art. 13,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos, em consonância com o disposto na Resolução SME N.º 20, de 29 de setembro de 2017, os procedimentos que nortearão o Processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro para o triênio 2018/2020.

Art. 2º Será formada, em cada Coordenadoria Regional de Educação (E/CRE) uma COMISSÃO COORDENADORA responsável pelo processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, composta por 4 (quatro) membros, representantes do Gabinete/Assessoria, da Gerência de Administração, da Gerência de Recursos Humanos e da Gerência de Educação, e por 2 (dois) suplentes de qualquer uma das referidas Gerências.

§ 1º Caberá ao Coordenador Regional de Educação a indicação dos servidores que integrarão Comissão referida no caput deste artigo, bem como a publicação do respectivo ato de designação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – DO Rio.

§ 2º É vetada a participação, na COMISSÃO COORDENADORA, de qualquer profissional que se submeta ao processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, com vista à ocupação do Cargo Comissionado de Diretor IV ou à Função Gratificada de Diretor Adjunto, em qualquer Unidade Escolar, para o triênio 2018/2020.

Art. 3º São atribuições da COMISSÃO COORDENADORA da E/CRE:

I. Receber e conferir a documentação apresentada pelos candidatos com vista à ocupação do Cargo Comissionado de Diretor IV e à Função Gratificada de Diretor Adjunto, conforme relacionados no § 2º, do Art. 9º.

II. Realizar a entrega do comprovante de recebimento da documentação apresentada, com o respectivo número de inscrição.

III. Coletar e gerenciar os dados das Comissões Organizadoras (nas Unidades Escolares) a que se reporta o Art. 4º desta Portaria, bem como informá-las a respeito das inscrições concernentes ao processo de seleção.

IV. Receber e acompanhar o plano de organização da apresentação da Proposta de Trabalho da(s) chapa(s) à Comunidade Escolar, conforme o disposto no item IV do Art. 5º, o que poderá ocorrer de forma presencial, quando necessário.

V. Monitorar o desenvolvimento da etapa de apresentação da proposta de trabalho, descrita nesta Portaria, examinando, inclusive, junto à Comissão Organizadora, as ocorrências que configurem irregularidades e possam gerar a impugnação do processo.

Art. 4º Será formada, em cada Unidade Escolar, uma Comissão Organizadora responsável pelo processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, composta por 5 (cinco) membros e 2 (dois) suplentes, sendo um deles, obrigatoriamente, professor, ao qual caberá a presidência da Comissão.

§ 1º Os 7 (sete) representantes da Comissão Organizadora serão escolhidos em assembleia convocada pelo Diretor em exercício na Unidade Escolar. A seleção dos 5 (cinco) membros deverá contemplar todas as representatividades dos segmentos participantes do Conselho Escola Comunidade - CEC da Unidade Escolar.

§ 2º É vedada a participação, na Comissão Organizadora, de qualquer profissional que se submeta ao processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, com vista à ocupação do Cargo Comissionado de Diretor IV ou à Função Gratificada de Diretor Adjunto, em qualquer Unidade Escolar, para o triênio 2018/2020.

§ 3º É vetada a participação, na Comissão Organizadora, de profissionais que estejam atuando como Coordenador Pedagógico e como Apoio à Direção.

§ 4º Caberá aos membros da Comissão Organizadora a escolha interna de um Presidente e de um Vice-presidente, atuando os demais como Secretários.

§ 5º Na ausência eventual do Presidente, responderá como substituto o Vice-presidente.

§ 6º É de competência do Presidente da Comissão Organizadora receber e conferir as cédulas de votação, de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III, rubricando-as no ato do recebimento, na presença dos votantes.

§ 7º A composição da Comissão Organizadora escolhida será informada à E/CRE, mediante apresentação dos nomes e segmentos que representam, bem como da atribuição de cada um, até 48h (quarenta e oito horas) após a Assembleia.

Art. 5º É de competência da Comissão Organizadora do processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES:

I – notificar à COMISSÃO COORDENADORA da E/CRE a formação da Comissão Organizadora, indicando os nomes de seus membros e respectivos segmentos que representam;

II – mobilizar a Comunidade Escolar para participação no processo de seleção;

III – divulgar as etapas do processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES para toda a Comunidade Escolar;

IV – garantir a possibilidade de apresentação da Proposta de Trabalho das chapas que participarão do pleito, registrando no Livro de Atas o cronograma de apresentação, com a ciência dos integrantes das chapas;

V – providenciar, junto à equipe de Direção em exercício, as listagens de votantes, por segmento, que devem ser emitidas pelo Sistema de Gestão Acadêmica (SGA), módulo do Sistema 3.0. Na impossibilidade de emissão pelo SGA, as listagens deverão ser elaboradas, fazendo-se o registro, no Livro de Atas, dos respectivos motivos;

VI – organizar a escala de plantão na Unidade Escolar a ser cumprida por seus membros até o final do processo, garantindo a presença mínima de 3 (três) representantes, no horário a seguir, exceto no sábado, dia 02/12/2017, quando o plantão será cumprido até às 10 horas:

- plantão nas Unidades Escolares que não atendem ao PEJA – das 7h30 às 17h; e

- plantão nas Unidades Escolares que atendem ao PEJA – das 7h30 às 19h.

VII – presidir os trabalhos nos dias de pleito;

VIII – preservar a lisura do processo até o resultado final;

IX – propor ou acolher proposição sobre impugnações, baseando-se em critérios pré-estabelecidos, com registro detalhado em ata, assinatura dos envolvidos e solicitação de representante da E/CRE;

X – apurar e divulgar o resultado, enviando-o à E/CRE assim que encerrados os trabalhos, juntamente com cópia digitalizada da ata final;

XI – elaborar atas diárias (ANEXO IV) referentes ao processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, que deverão, ao final do pleito, ser lacradas, assinadas e entregues à guarda do Diretor da Unidade Escolar com todos os documentos pertinentes ao processo, inclusive com uma cópia da ata final (ANEXO IV), no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) após o término do pleito;

Art. 6º A participação dos Professores e/ou Especialistas de Educação no processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES para o triênio 2018/2020 estará condicionada à disponibilidade e compatibilidade de carga horária para o exercício do Cargo em Comissão de Diretor IV e à Função Gratificada de Diretor Adjunto com o horário de funcionamento da Unidade Escolar pretendida, na forma que dispõe o Art. 26 da Lei Municipal N.º 5623, de 01/10/2013, e o Art. 188 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Art. 7º É responsabilidade da E/CRE a efetivação das inscrições dos candidatos que cumpram todos os pré-requisitos constantes da Resolução SME 20/2017 resguardando o atendimento ao previsto no Parágrafo único, de seu Artigo 2º, que constará no recibo de inscrição.

Parágrafo único A divulgação dos deferimentos ou indeferimentos do contido no parágrafo único da Resolução 20/2017 estará disponível no Portal Rioeduca.

Art. 8º O processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES dar-se-á em 2 etapas:

I. Pré-inscrição realizada pelos interessados ao Cargo em Comissão de Diretor IV e à Função Gratificada de Diretor Adjunto, online, através de link a ser disponibilizado no portal Rioeduca, seguida de confirmação da inscrição com entrega de documentos, análise pela COMISSÃO COORDENADORA, presencialmente na E/CRE da Unidade Escolar pretendida e posterior publicação dos considerados elegíveis.

II. Consulta à Comunidade Escolar.

Art. 9º Os interessados em participar do processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES deverão acessar a plataforma RioEduca para efetuar sua pré-inscrição. Ao final do preenchimento da ficha de pré-inscrição será gerado o requerimento que deverá ser impresso e entregue na E/CRE com o restante da documentação necessária.

§ 1º A inscrição para o processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES será confirmada após entrega da documentação na E/CRE à qual pertença a escola pretendida, pelos próprios candidatos, que deverão assinar o Recibo de Inscrição munidos de documento oficial de identificação, no horário das 8h às 18h, conforme calendário que consta no ANEXO I.

§ 2º Constituem a relação dos documentos a serem entregues:

I – o requerimento gerado no momento da pré-inscrição.

II – a comprovação de 05(cinco) anos em regência de turma na Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro ou a comprovação de 03(três) anos em Cargo Comissionado ou em Função Gratificada em Unidade Escolar na referida Rede.

III – a declaração de “Aprovo” da E/CRE/GAD (ANEXO II);

§ 3º Caberá à E/CRE, após conferência da documentação, entregar aos candidatos recibo contendo o número de inscrição da chapa no processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, que deverá ser assinado no ato da entrega.

§ 4º Caberá à COMISSÃO COORDENADORA de cada E/CRE informar às Comissões Organizadoras acerca das candidaturas inscritas para a Unidade Escolar.

Art. 10 Findo o período de inscrição, caberá às Comissões Organizadoras das Unidades Escolares viabilizar meios para apresentação da Proposta de Trabalho das chapas inscritas à Comunidade Escolar, informando-as a respeito das datas e horários.

Art. 11 A Consulta à Comunidade Escolar acontecerá simultaneamente em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e ocorrerá de acordo com o cronograma publicado como ANEXO I.

§ 1º As cédulas a serem utilizadas na votação deverão seguir o modelo apresentado no ANEXO IV observada a situação própria de cada Unidade Escolar, no que tange à constituição de mais de uma chapa concorrente ou de apenas uma.

§ 2º Na votação serão utilizadas 2(duas) urnas:

a) URNA 1 – destinada aos votos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação – SME, lotados e em efetivo exercício na Unidade Escolar;

b) URNA 2 – destinada aos votos dos alunos, dos responsáveis e do representante da Associação de Moradores.

Art. 12 Cada chapa terá direito a indicar um fiscal à Comissão Organizadora, o qual acompanhará o pleito, incluindo apuração, abertura e lacre da urna, devendo constar em ata os protestos lançados.

Parágrafo único O fiscal indicado não deverá pertencer a nenhuma chapa.

Art. 13 O universo de possíveis votantes no processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, para fins de nomeação do Diretor IV de Unidade Escolar e Diretor Adjunto, será formado por:

I – todos os membros do Magistério Público Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e demais servidores da SME/RJ, em exercício na Unidade Escolar;

II – um responsável pela matrícula dos alunos da Unidade Escolar (pai, mãe ou responsável), uma única vez, independente do número de alunos matriculados sob sua responsabilidade;

III – os alunos matriculados na Unidade Escolar com, no mínimo, 9 (nove) anos a completar até 31 de dezembro do ano corrente;

IV – 1 (um) representante de Associação de Moradores, legalmente constituída, da região onde se localiza a Unidade Escolar, que seja participante do CEC, desde que a documentação da Associação esteja regularizada até 30 (trinta) dias antes do pleito.

Art. 14 Ao professor que faz dupla regência ou complementação de carga horária em mais de uma Unidade Escolar será assegurado o direito de voto em todas as unidades escolares em que está em exercício.

§ 1º Quando a acumulação ocorrer na mesma Unidade Escolar, o professor terá direito a manifestar-se uma única vez.

§ 2º Fica assegurado o direito de manifestação no pleito aos profissionais licenciados/afastados por período igual ou inferior a 60 (sessenta) dias no ano vigente, consecutivos ou interpolados, até uma semana antes do pleito.

Art. 15 A participação dos efetivos votantes será comprovada mediante verificação das listagens assinadas no momento da votação, elaboradas por segmento, contendo, cada uma, os nomes dos professores, dos demais servidores, dos alunos matriculados na Unidade Escolar com idade a partir dos 9 (nove) anos à completar até 31 de dezembro do ano corrente, do representante de Associação de Moradores, legalmente constituída, da região onde se localiza a Unidade Escolar e que seja participante do CEC, e dos responsáveis por todos os alunos matriculados na Unidade Escolar, observado o disposto no Art. 13 desta Portaria.

§ 1º Cada urna será aberta separadamente, sendo conferido o total de votos insertos em cada uma com o total de efetivos votantes constantes das referidas listagens, e então contabilizados os votos.

§ 2º Para fins de apuração, considerar-se-ão votos válidos o total de votos dos efetivos votantes, excluindo os votos brancos e nulos, em cada urna, observadas as orientações a seguir:

§ 3º De posse dos números de votos válidos a apuração será feita, considerando o seguinte cálculo:

I – Para unidades escolares com uma chapa concorrente:

ETAPA 2:

Resultado de votos SIM = PS1 + PS2

Resultado de votos NÃO = PN1 + PN2

II - Para unidades escolares com mais de uma chapa concorrente:

ETAPA 1:

ETAPA 2:

Resultado de votos na CHAPA A = PCA1 + PCA2

Resultado de votos na CHAPA B = PCB1 + PCB2

Resultado de votos na CHAPA C = PCC1 + PCC2

Art. 16 Serão consideradas eleitas as chapas:

a) CHAPA ÚNICA - Que o percentual de VOTOS SIM superar o de VOTOS NÃO.

b) MAIS DE UMA CHAPA - Que obtiver o maior percentual de votos válidos.

Art. 17 A etapa de Consulta à Comunidade do processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES poderá ser impugnada, a qualquer tempo, mediante comprovação de irregularidades de qualquer natureza que possam favorecer a (s) candidatura(s).

Parágrafo único Até que se decida sobre a impugnação, o processo deverá ser suspenso na Unidade Escolar. A decisão sobre a impugnação será registrada pela Comissão Organizadora e pelo representante da Comissão Coordenadora em ata com assinatura de todos os envolvidos. Não sendo declarada a impugnação o processo será retomado sem dilatação de prazos. Cópia digitalizada dessa Ata deverá ser encaminhada à E/CRE.

Art. 18 As E/CRE propiciarão as condições necessárias ao cumprimento de todas as etapas do processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES.

Art. 19 Esta Portaria deverá ser afixada em local visível para conhecimento de todos os segmentos da Comunidade Escolar, e uma cópia deverá ser afixada no Livro de Atas do CEC com a ciência de todos os seus membros.

Art. 20 Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria E/SUBG/CGG Nº 12, de 18 de setembro de 2014.

Art. 21 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.

Bettina Maria Cantuária Libonati

 

FONTE: DO de 25/10/2017 e ANEXOS


   
           



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Terça-feira, 24/01/2017

Cronograma de Atendimento Pericial

Tags: portaria, csrh.

 

 

GABINETE DO PREFEITO
SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS
ATO DO COORDENADOR GERAL


PORTARIA A/CSRH Nº 01 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 (PUBLICADA NO DO DE 24/01/2017)


Dispõe sobre cronograma de atendimento pericial para os Boletins de Inspeção Médica - BIM com início das faltas entre os dias 23/01/2017 a 03/02/2017.

 

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO GABINETE DO PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o prazo necessário para a efetivação dos exames admissionais para a Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o devido planejamento para atendimento ao servidor,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a situação funcional dos servidores regularizada,

RESOLVE

Art. 1º No período de 26/01/2017 a 03/02/2017, a Gerência de Perícias Médicas - GPM, realizará, exclusivamente, exames admissionais para a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Os servidores portadores de Boletim de Inspeção Médica – BIM, com início das faltas entre os dias 23/01/2017 a 03/02/2017, deverão comparecer à GPM nos dias programados no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Os servidores com retorno de licença agendado no período de 26/01/2017 a 03/02/2017, serão atendidos na GPM nos dias programados no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O horário de funcionamento da Gerência de Perícias Médicas é de 7h às 16:30h.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


 

ANEXO I

ANEXO II


   
           



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Segunda-feira, 02/01/2017

Recadastramento Anual dos Segurados Inativos e Pensionistas do FUNPREVI

Tags: do, portaria.

 

 

PORTARIA PREVI-RIO N.º 960 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (PUBLICADA NO DO DE 29/12/2016)

Dispõe sobre o recadastramento anual dos segurados inativos e pensionistas do FUNPREVI.

 

O Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o recenseamento previdenciário previsto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e;

Considerando a necessidade de o PREVI-RIO manter atualizado o seu cadastro de segurados inativos e pensionistas para fins de continuidade do pagamento das aposentadorias e pensões;

Considerando o que consta do processo nº 05/510.962/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais, os segurados inativos e pensionistas do FUNPREVI deverão se recadastrar anualmente junto ao PREVI-RIO, a se operacionalizar nas agências do Banco Santander na forma prevista nesta Portaria.

Art. 2º O recadastramento deverá ser efetuado presencialmente em qualquer agência do Banco Santander.

Parágrafo Único. Excepcionalmente, o recadastramento será aceito por via postal, nos casos em que o segurado inativo ou pensionista esteja comprovadamente impossibilitado de assinar, de locomover-se ou esteja no exterior.

Art. 3º O recadastramento deverá ocorrer no mês de acordo com o final de matrícula do segurado inativo ou pensionista, conforme calendário do Anexo I, observando-se os dias e o horário de regular funcionamento das agências do Banco Santander.

§ 1º Quando o segurado inativo ou pensionista possuir 02 (duas) matrículas, o recadastramento deverá ocorrer no mês referente ao final de matrícula mais próximo ao início do recadastramento.

§ 2º Por ocasião do recadastramento será exigida a documentação original discriminada a seguir:

1. Para segurado inativo ou pensionista:

a) documento de identidade válido em todo o território nacional;
b) inscrição do servidor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) qualquer contracheque do segurado inativo ou pensionista, emitido nos últimos 6 (seis) meses;

2. Para representante legal:

a) documento de identidade válido em todo o território nacional;
b) inscrição do servidor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) toda a documentação do segurado inativo ou pensionista prevista no item 1 do § 2º do art. 3º.

Art. 4º O segurado inativo ou pensionista enquadrado no Parágrafo Único do art. 2º, para fins do cumprimento do prazo previsto no art. 3º, deverá entregar no PREVI-RIO cópia da documentação requerida, dentro do prazo do respectivo recadastramento.

§ 1º O segurado inativo ou pensionista que estiver impossibilitado de assinar deve realizar em Cartório de Notas prova inequívoca de vida, através de Escritura Pública Declaratória, que deverá ser entregue ao PREVI-RIO, dentro do prazo do respectivo recadastramento.

§ 2º Na impossibilidade de locomover-se até a agência do Banco Santander ou ao Cartório de Notas, o segurado inativo ou pensionista deverá encaminhar ao PREVI-RIO, dentro do prazo do respectivo recadastramento, laudo médico original atestando que se encontra com dificuldade de locomoção.

§ 3º O laudo médico deverá ser legível e ter sido emitido, no máximo, nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao primeiro dia do mês de seu recadastramento, com a assinatura do médico reconhecida em Cartório de Notas, devendo constar o número do registro no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM).

§ 4º O segurado inativo ou pensionista residente ou de passagem no exterior, no período de seu recadastramento, deverá imprimir o formulário de recadastramento na página do PREVI-RIO (http://www.rio.rj.gov.br/previrio), preenchê-lo e levá-lo ao Consulado Brasileiro para reconhecimento da firma por autenticidade e encaminhar o original ao PREVI-RIO dentro do prazo do respectivo recadastramento.

Art. 5º Em nenhuma hipótese será admitido o recadastramento por procurador.

Art. 6º O segurado inativo ou pensionista que não se recadastrar no prazo previsto no art. 3º, terá seu pagamento suspenso.

§ 1º Caso o segurado inativo ou pensionista fique mais de doze meses sem se recadastrar o mesmo só poderá ser feito no PREVI-RIO.

§ 2º Somente após prestar as devidas informações o segurado inativo ou pensionista terá o seu pagamento restabelecido.

Art. 7º Caso haja qualquer alteração de seus dados cadastrais, o segurado inativo ou pensionista deverá, obrigatoriamente, realizar a respectiva comunicação ao PREVI-RIO, sob pena de ter seus pagamentos suspensos.

Parágrafo único. O PREVI-RIO poderá, a qualquer momento, convocar o segurado inativo ou pensionista para fins de esclarecimentos pertinentes ao seu cadastro.

Art. 8º Os documentos a que se referem o artigo 4º e seus Parágrafos deverão ser enviados ao PREVI-RIO, aos cuidados da Gerência de Atendimento, à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, bloco II, térreo, sala 102, CEP 20211-110, Cidade Nova, Rio de Janeiro – RJ.

Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Previdência e Assistência do PREVI-RIO.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Bernardo Egas Lima Fonseca
Presidente

 

______________________________________________________________________________________________________________

 

ANEXO I


PORTARIA PREVI-RIO Nº 960, DE 28.12.2016

CALENDÁRIO DE RECADASTRAMENTO 2017
SERVIDOR INATIVO E PENSIONISTA

 

 

  OBSERVAÇÃO: Entende-se como “Final de Matrícula” o último algarismo antes do dígito verificador (ou sexto algarismo). Exemplo: 000.367-9 tem como final o algarismo 7 e como mês de recadastramento, julho.


   
           



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Terça-feira, 29/11/2016

Documentação Referente ao Auxílio-Educação 2016

Tags: do, previrio, portaria.

 

 

 

PORTARIA PREVI-RIO N.º 959, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 (PUBLICADA NO DO DE 28/11/2016)

Regulamenta os procedimentos destinados à apresentação da documentação referente ao Auxílio-Educação 2016, na modalidade PREVI-CRECHE.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei n.º 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto n.º 34.054, de 30 de junho de 2011, e na Portaria PREVI-RIO n.º 944, de 22 de janeiro de 2016, e

Tendo em vista o que consta no processo 05/509.974/2016, resolve:

Art. 1.º O servidor ou o representante legal do dependente beneficiário do Auxílio-Educação 2016, na modalidade PREVI-CRECHE, deverá apresentar os seguintes documentos:

I. comprovante de inscrição 2016;

II. original da declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em que o menor esteve inscrito, em papel timbrado, assinado pelo responsável da escola com respectivo carimbo, contendo ato de autorização de funcionamento e CNPJ, conforme modelo do Anexo I.

Parágrafo Único - As declarações que não apresentarem o n.º do CNPJ da Instituição de Ensino, bem como o n.º do ato de autorização de funcionamento, serão consideradas inválidas.

Art. 2.° A apresentação da documentação descrita no artigo 1.º desta Portaria ocorrerá na Central de Atendimento do PREVI-RIO à Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455, Bloco II, Térreo, do Centro Administrativo São Sebastião (CASS), no período de 01 de dezembro de 2016 a 10 de janeiro 2017.

§ 1.º O horário de funcionamento da Central de Atendimento do PREVI--RIO para a entrega da documentação será das 9:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público municipal.

Art. 3º. O PREVI-RIO publicará no Diário Oficial, no dia 23 de janeiro de 2017, listagem de segurados que se encontram com pendências na comprovação da documentação do Previ-Creche 2016.

§ 1º. O prazo de recurso será entre os dias 23 a 31 de janeiro de 2017, exclusivamente para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou incorreta. Não caberá recurso aos segurados que não entregarem a documentação no período fixado no Art. 2º.

Art. 4°. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o servidor ou o representante legal do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou deixar de entregar a documentação elencada no art. 1.º, implicará o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, que poderão ser integralmente descontados em folha nos meses subsequentes, sem prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos.

Parágrafo Único. Em caso de recebimento indevido, o servidor ou o representante legal do menor estará impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial até a quitação das prestações devidas.

Art. 5° Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do PREVI-RIO.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA
Presidente

LUIZ RENATO DE ALMEIDA SANTOS
Diretor de Previdência e Assistência

 

 

ANEXO I

Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino

Nome do Estabelecimento de Ensino: ____________________________

N.º do CNPJ: ______________ N.º do Ato de autorização de funcionamento do Estabelecimento de Ensino: _____________________

 

DECLARAÇÃO


Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO n.º 944, DE 22 DE JANEIRO DE 2016, que o(a) menor ______________________ está/esteve vinculado a este estabelecimento de ensino no período de ____________ a ___________ de 2016.

 

_______________________________
Assinatura e carimbo


   
           



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