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Retornando 10 resultados para o mês de 'Julho de 2017'

Terça-feira, 11/07/2017

Procedimentos para Concessão de Licença para Tratamento de Saúde

Tags: saúde, do, licença.

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

ATO DO SECRETÁRIO

PORTARIA GP/SUBSC Nº 12 DE 10 de JULHO de 2017.



Estabelece normas relativas ao afastamento dos servidores municipais, por motivo de licença para tratamento de saúde.



O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO GABINETE DO PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto RIO nº 42.861, de 31 de janeiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para concessão de licença para tratamento de saúde nos termos do art. 88 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, na forma definida por esta Portaria.

Art. 2º O servidor municipal detentor de cargo efetivo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quando acometido por patologia que requeira o afastamento temporário do trabalho, poderá apresentar atestado médico, objetivando a concessão da licença para tratamento de saúde pelo prazo de até 06 (seis) dias, consecutivos ou não, no ano civil, diretamente ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria de sua lotação, sem a necessidade de avaliação prévia pela Coordenadoria de Perícias Médicas.

Art. 3º Caberá ao servidor, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do início das faltas, providenciar a apresentação do atestado médico de que trata o art. 2º ao Órgão Setorial de Recursos Humanos de sua Secretaria de lotação, para fins de implantação da licença, devendo o documento ser mantido pelo servidor até o final do ano em que se deu a licença.

Parágrafo único. Competirá ao Órgão Setorial de Recursos Humanos avaliar o atestado médico apresentado quanto à data de emissão do mesmo, que deverá ser preenchido de forma legível, sem rasuras, contendo o período de afastamento, identificação do médico emitente com assinatura e o número de registro no Conselho Regional de Medicina, sendo vedada a implantação de licença para tratamento de saúde sem os requisitos exigidos.

Art. 4º Dependerá de inspeção médica do Órgão competente da Subsecretaria de Serviços Compartilhados:

I – licença para tratamento de saúde que ultrapasse o total de 06 (seis) dias no ano civil, consecutivos ou não;

II - ausência de atestado médico, consoante o art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único. Na incidência do item I deste artigo, o servidor deverá apresentar, ao Médico da Coordenadoria de Perícias Médicas, o atestado médico referente à última licença concedida.

Art. 5º Os dias de afastamentos auferidos com base em atestado médico, já utilizados no corrente ano, serão computados para o perfazimento do prazo máximo estabelecido no art. 2º deste instrumento.

Art. 6º Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos ficam responsáveis pelo controle dos prazos propostos para o afastamento tratado no art. 2º, cabendo-lhes o registro de dados no Sistema Informatizado de Recursos Humanos.

Art. 7° Caberá à GP/SUBSC/CERH/CNRH a divulgação, orientação e supervisão dos procedimentos ora estabelecidos.

Art. 8º Os casos omissos serão avaliados, individualmente, pela Coordenadoria Especial de Recursos Humanos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Fonte: DO de 11/07/2017

 


   
           



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Terça-feira, 11/07/2017

III Seminário Interno CREJA/2017

Tags: geja, seminário.

 

 

Para visualizar, clique nas imagens

 


   
           



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Quarta-feira, 05/07/2017

Cadernos de Apoio Pedagógico - 3º Bimestre

Tags: cadernos, pedagógicos.

 

 

Os cadernos pedagógicos do 3º Bimestre apresentam, em sua capa, algumas fotos que registram o movimento que vem sendo realizado, na Rede, para a construção da paz no cotidiano da Escola e em nossa cidade.

 

 

Capa dos Cadernos de Alfabetização, 4º e 5º ano.

 

Capa dos Cadernos do 6º ao 9º ano

 

Acesse os Cadernos Pedagógicos do 3º Bimestre na Página dos Recursos Pedagógicos

 

 

 

 


   
           



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Quarta-feira, 05/07/2017

Novo processo seletivo para Líderes Cariocas

Tags: líderes, carioca, seleção.

 

Fundação João Goulart lança processo seletivo para Líderes Cariocas

 

O Instituto Fundação João Goulart lançou, na sexta-feira (30/06), no Diário Oficial do Município, processo seletivo para o Programa Líderes Cariocas. As inscrições podem ser feitas até o dia 7 de julho, pela internet. Entre os dias 28 de julho e 30 de setembro, como fase classificatória, os inscritos participarão de Curso Básico de gestão na Universidade Estácio de Sá.

Podem participar da seleção os servidores efetivos ou celetistas da Administração Direta ou Indireta em exercício nos órgãos municipais, portadores de diploma de Nível Superior, com data de posse/admissão de mais de três anos na Prefeitura do Rio e que não estejam ocupando cargo de Secretário ou de presidente de enmpresa, fundação ou autarquia.

Não podem ser candidatos os servidores que preencham requisitos para passar à inatividade no período de cinco anos.

Mais informações podem ser obtidas no site da Fundação João Goulart. 

 

FONTE: http://www.prefeitura.rio

 


   
           



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