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Segunda-feira, 01/02/2016

Documentação Referente ao Auxílio-Educação 2016

Tags: previ-rio, sma, resolução, auxílio, educação.

 

 

 

 

 

ATO DO SECRETARIO DA SMA E PRESIDENTE DO PREVI-RIO RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/PREVI-RIO Nº 13 DE 29 DE JANEIRO DE 2016 (publicada no DO de 01/02/2016)

 


Regulamenta os procedimentos destinados à apresentação de documentação referente ao Auxílio-Educação 2016 na modalidade Previ-Educação.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO — PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do processo 05/500.913/2016,


CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001 e


CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009 e na Portaria PREVI-RIO n° 944 de 22 de janeiro de 2016, publicada no DO Rio do dia 25 de janeiro de 2016,


RESOLVEM:

Art. 1° O segurado, o pensionista ou o representante legal do beneficiário deverá apresentar os seguintes documentos, referentes ao Auxílio-Educação 2016 na modalidade Previ-Educação: 

I – declaração escolar constando: que o beneficiário encontra-se matriculado para o ano letivo de 2016; a assinatura do funcionário ou do responsável pela instituição de ensino com a respectiva identificação;

a Portaria expedida por órgão oficial competente da área de educação, autorizando o funcionamento do estabelecimento de ensino, dispensando-se tal exigência quando se tratar de estabelecimento de ensino público.

II – comprovante de inscrição pela internet; 

§ 1º A documentação prevista na alínea “c” do inciso I do presente artigo será dispensada no caso de beneficiário portador de deficiência física ou mental, desde que fique comprovada a matrícula em instituição que tenha por finalidade e/ou possuam projetos didático pedagógicos para esse tipo de atendimento. 

§ 2º Não será concedido o Previ-Educação para dependente matriculado em curso pré-vestibular ou em cursos preparatórios.


Art. 2° O período para a apresentação da documentação será do dia 01 de fevereiro a 04 de março de 2016. 

§ 1° O servidor ativo deverá entregar a documentação prevista no art. 1º desta Resolução ao Órgão Setorial de Recursos Humanos em que estiver lotado, que se encarregará de repassá-la à Gerência de Atendimento da Diretoria de Previdência e Assistência do PREVI-RIO, até o dia 11 de março de 2016. 

§ 2° O servidor inativo, o pensionista ou o representante legal do beneficiário deverá apresentar a documentação de que trata a presente Resolução na Central de Atendimento do Previ-Rio, à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, bloco II, térreo, das 09 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, ou no posto de atendimento do PREVI-RIO no Poupa Tempo, localizado no 2º andar do Shopping Bangu, das 08 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, e sábados de 9 às 13 horas, excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público municipal.


Art. 3° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO ANDRE CID HERACLITO DO PORTO QUEIROZ
Secretário Municipal de Administração

MAMED CAKI
Presidente do PREVI-RIO
   

 

 

                            

 

 

 

 


   
           



   
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