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Quarta-feira, 25/10/2017

RESOLUÇÃO SME Nº. 25 - Aprova Regulamento com diretrizes para matrícula e para enturmação

 

Secretaria Municipal de Educação
Ato do Secretário


RESOLUÇÃO SME Nº. 25, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.


Aprova Regulamento com diretrizes para matrícula e para enturmação de alunos nas Unidades Escolares da Educação Infantil – modalidades Creche e Pré–Escola, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.394/96, compete aos Municípios baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino;

CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 30 da lei n.º 9.394/96;

CONSIDERANDO que consoante o art. 32 da Lei n.º 9.394/96, com a nova redação dada pela Lei Federal n.º 11.274/2006, o Ensino Fundamental inicia-se aos 6 (seis) anos de idade;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n.º 6, de 20 de outubro de 2010, que estabelece o último dia de março como data-base para o cálculo da idade dos alunos, com vista ao ingresso na Pré-escola e no Ensino Fundamental,

RESOLVE:

Art. 1º A realização da matrícula, em todas as suas fases, para o ano de 2018, nas unidades de Educação Infantil – modalidades Creche e Pré–Escola e nas unidades escolares de Ensino Fundamental, de Educação de Jovens e Adultos e de Educação Especial da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro, como também a enturmação dos alunos, dar-se-ão em consonância com as disposições constantes desta Resolução.

Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º, fica aprovado o Regulamento que acompanha a presente Resolução, com as normas e os procedimentos fixados pela Subsecretaria de Gestão – E/SUBG, concernentes à matrícula, e os critérios estabelecidos pela Subsecretaria de Ensino – E/SUBE, relativos à enturmação de alunos.

Art. 3º As inscrições e as matrículas para o ano de 2018 serão realizadas pela internet, no endereço eletrônico www.matricula.rio, de acordo com o calendário constante do Regulamento a que se refere o artigo anterior.

Art. 4.º Os casos omissos serão resolvidos pelos titulares da Subsecretaria de Gestão – E/SUBG e da Subsecretaria de Ensino – E/SUBE.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.

CÉSAR BENJAMIN

 

REGULAMENTO

 

ANEXOS DIRETO NA PÁGINA DO D.O.

 

ATENÇÃO

RETIFICAÇÃO DO ANEXO I

(DO de 26/10/2017)
 

 

FONTE: DO de 25/10/2017 e ANEXOS

 


   
           



   
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