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Segunda-feira, 24/09/2018

Processo de seleção de candidatos ao Cargo Comissionado de Coordenador I das CREs

Tags: seleção, coordenador, cre, coordenadoria.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATO DA SECRETÁRIA

 

RESOLUÇÃO SME N.º 91, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

 

 

Dispõe sobre processo de seleção de candidatos ao Cargo Comissionado de Coordenador I das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

 

CONSIDERANDO que a Educação, como um direito de todos, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o processo de democratização da Secretaria Municipal de Educação, promovendo a integração entre as equipes das Unidades Escolares, das Coordenadorias Regionais de Educação e do Nível Central, representados por seus gestores;

 

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática e participativa na construção de espaços de convivência, onde o diálogo é o elo fortalecedor da cooperação entre as pessoas e do comprometimento com a excelência dos serviços prestados à população;

 

CONSIDERANDO o art. 1º da Resolução SME N.º 6 de 17 de fevereiro de 2017, que institui o Processo de Seleção de Candidatos ao Cargo Comissionado de Coordenador I das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.° Promover o processo de seleção de candidatos ao Cargo Comissionado de Coordenador I das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro - SME, consonante com as regras estabelecidas nesta Resolução e no art 1.º da Resolução SME N.º 6 de 17 de fevereiro de 2017.

 

§ 1.º O processo de seleção reporta-se à ocupação do Cargo Comissionado de Coordenador I, das Coordenadorias Regionais de Educação, com mandato da data da nomeação expirando em 31/03/2023.

 

§ 2.º O servidor a ser nomeado para um primeiro mandato, poderá permanecer no Cargo Comissionado por mais 1 (um) mandato subsequente, desde que participe de novo processo seletivo, que tenha êxito e venha a ser o indicado para a nomeação no cargo.

 

Art. 2.º O Processo de Seleção de que trata esta Resolução dar-se-á em três etapas:

 

I. análise, pela Banca Técnica, do currículo, da situação funcional, do Plano de Gestão e da proposta de ação que venha a ser apresentada pelo interessado a partir de um Estudo de Caso;

 

II. consulta aos Diretores das unidades escolares da respectiva Coordenadoria Regional de Educação - E/CRE, considerando a apresentação do Plano de Gestão dos candidatos;

 

III. validação pelo Secretário Municipal de Educação, considerando o poder discricionário do qual o Titular da Pasta é investido, a nomeação do Coordenador I, que poderá ser distinta do candidato que teve êxito na consulta aos Diretores.

 

§ 1.º Após apresentação à Banca Técnica o candidato receberá o resultado de seu desempenho, imediatamente, e, caso discorde, poderá solicitar revisão à Comissão Organizadora.

 

§ 2.º Os membros da Banca Técnica se reunirão para emitir parecer acerca do solicitado pelo candidato.

 

§ 3.º O candidato será cientificado do parecer emitido pela Banca Técnica e a Comissão Organizadora finalizará esta etapa, registrando na Ata as ações descritas nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo.

 

§ 4.º Caso haja empate no resultado da consulta aos Diretores, conforme o disposto no inciso II deste artigo, caberá ao Titular da Pasta a decisão sobre o candidato que será nomeado, em consonância com o inciso III deste artigo.

 

Art. 3.° Poderão participar do processo a que se reporta o art. 1.º os profissionais que atendam aos seguintes critérios:

 

I. ser ocupante do cargo de Professor ou Especialista de Educação da SME - da Cidade do Rio de Janeiro;

 

II. estar lotado e atuando na SME (Secretaria Municipal de Educação - SME), no ato da vacância;

 

III. ter, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro;

 

IV. ter, no mínimo, 3 (três) anos de experiência como diretor ou diretor-adjunto, ou em cargos de gestão e de assessoramento nas Coordenadorias Regionais de Educação ou no Nível Central da SME;

 

V. ter curso superior completo;

 

VI. não ter mais que dois processos de prestação de contas de verbas municipais em alcance, pendentes de aprovação, conforme legislação pertinente;

 

VII. não ter qualquer pendência nos processos de prestações de contas de verbas federais que impeça a aprovação e

 

VIII. não ter sofrido penalidade de suspensão após a conclusão de inquérito administrativo, publicada em Diário Oficial nos últimos 5 (cinco) anos.

 

§ 1.º No ato da inscrição o candidato deverá indicar a matrícula com a qual concorrerá ao Cargo Comissionado de Coordenador I, caso acumule em cargos efetivos deste Município.

 

§ 2.º Ficam impedidos de participar do processo de seleção de candidatos das Coordenadorias Regionais de Educação da SME, os candidatos que se encontrem, no momento da inscrição, nas situações constantes dos incisos IV, X, XI, XVI do art. 64 da Lei n.º 94/1979.

 

§ 3.º Na hipótese de acumulação dos cargos a que se reporta o § 1.º deste artigo, as situações previstas nos incisos I, II e III, serão comprovadas, necessariamente, na matrícula com a qual o servidor estiver concorrendo. Quanto aos incisos VI, VII e VIII, a comprovação incidirá sobre as duas matrículas.

 

§ 4.º Para fins de comprovação da situação prevista no inciso IV, será considerada a experiência acumulada nas duas matrículas, quando houver.

 

Art. 4.º Os candidatos não poderão inscrever-se para concorrer ao Cargo Comissionado de Coordenador Regional de Educação em mais de uma E/CRE, porquanto dure o Processo de Seleção, ainda que nesse período venham a ser publicados outros editais com o mesmo objeto.

 

§ 1.º A inscrição será realizada na Coordenadoria de Supervisão da Gestão Administrativa - E/SUBG/CSGA, conforme Edital a ser publicado, quando o candidato deverá entregar:

 

a) cópia autenticada do diploma de curso superior ou original da declaração de conclusão de curso acompanhada do histórico escolar;

 

b) cópia de certificados/declarações de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, MBA, na área da Educação e de Gestão Pública ou Administração Pública, se houver;

 

c) cinco vias de currículo resumido com dados relativos à área da Educação e de Gestão Pública ou Administração Pública;

 

d) declaração da Chefia Imediata quanto à situação referente aos processos de prestação de contas de verbas municipais e federais, na hipótese do candidato ser ou ter sido responsável pela aplicação das verbas citadas;

 

e) declaração da Chefia Imediata, na hipótese de acumulação de cargos, da carga horária semanal de cada matrícula. A compatibilidade de carga horária para acumulação deverá ser comprovada caso o candidato venha a ser selecionado para o Cargo de Coordenador e

 

f) cinco vias do plano de gestão impressas, consonante com as ações norteadoras da gestão do Coordenador Regional de Educação constantes do Anexo I, contendo: diagnose, objetivos, metas e indicadores, ações de curto, médio e longo prazos, previsão de recursos e mecanismos de aferição de resultados.

 

§ 2.º As informações referentes à situação funcional do servidor, a que se reporta o inciso I do art. 2.º, serão providenciadas pela E/SUBG/CSGA junto aos sistemas da área de Recursos Humanos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ.

 

Art. 5.º Serão atribuições da E/SUBG/CSGA:

 

I. providenciar publicação das Comissões Organizadoras;

II. realizar as inscrições, conforme disposto no § 1.º do art. 4.º desta Resolução (Anexo II);

III. elaborar Ata diária (Anexo III);

IV. providenciar publicação em Diário Oficial dos candidatos inscritos, por Coordenadoria Regional de Educação, com data, local e horário de apresentação dos candidatos à Banca Técnica;

V. preencher os dados do Formulário de Aspectos Funcionais dos candidatos;

VI. entregar todos os documentos dos candidatos à Banca Técnica;

VII. reunir e orientar a Banca Técnica, quanto aos procedimentos acerca do processo;

VIII. organizar e acompanhar a apresentação dos candidatos à Banca Técnica;

IX. recolher a Ata, as avaliações e pareceres em caso de solicitação de revisão;

X. providenciar a publicação em Diário Oficial dos candidatos que se apresentaram à Banca Técnica e participarão da etapa de consulta aos Diretores;

XI. organizar reunião do Secretário Municipal de Educação, com todos os candidatos;

XII. providenciar a publicação em Diário Oficial da data, local e horário da apresentação dos candidatos aos Diretores;

XIII. acompanhar a apresentação dos candidatos aos Diretores;

XIV. realizar apuração dos formulários de consulta preenchidos pelos Diretores;

XV. dar publicidade por meio do portal Rioeduca da apuração realizada após a consulta aos Diretores;

XVI. encaminhar o resultado final ao Titular da Pasta;

XVII. providenciar a publicação em Diário Oficial do resultado final conforme disposto no inciso III, do art. 2.º da Resolução SME N.º 91, de 21 de setembro de 2018.

 

Art. 6.º Para a organização do processo de seleção será designada Comissão Organizadora de cada E/CRE, que terá a seguinte composição:

 

I. representante da E/SUBG/CSGA;

 

II.1 (um) representante do Nível Regional e

 

III.1 (um) representante do Conselho Escola Comunidade - CEC da Coordenadoria, excluído o representante do segmento aluno.

§ 1.º Caso seja necessário, a Comissão Organizadora poderá ser subsidiada por integrantes da equipe da E/SUBG/CSGA, no momento da apresentação do Plano de Gestão aos Diretores.

 

§ 2.º Será de competência da Comissão Organizadora:

 

I. rubricar os formulários de avaliação de cada candidato;

II. acompanhar a apresentação dos candidatos à Banca Técnica e elaborar Ata;

III. realizar a totalização dos formulários de avaliação de cada candidato;

IV. registrar na Ata solicitação de revisão do resultado, conforme disposto no § 1º, do art. 2º desta Resolução;

V. registrar na Ata o parecer da Banca Técnica em atendimento ao §3º,do art. 2º desta Resolução;

VI. entregar à E/SUBG/CSGA a Ata, as avaliações e pareceres em caso de solicitação de revisão;

VII. providenciar listagem de frequência, espaço físico e infraestrutura para apresentação aos Diretores, do Plano de Gestão dos candidatos;

VIII. reproduzir formulário de consulta em quantitativo suficiente para todos os Diretores e rubricá-los;

IX. monitorar a assinatura dos presentes na listagem de frequência e colocação na urna do formulário de consulta preenchido pelos Diretores;

X. rubricar o lacre da urna;

XI. acompanhar a apuração dos formulários de consulta preenchidos pelos Diretores.

 

Art. 7.º A Banca Técnica mencionada no inciso I do art. 2.º será composta por:

I. Um representante da Subsecretaria de Ensino;

II. Dois representantes da Subsecretaria de Gestão;

III. Um representante da E/EPF (Escola de Formação Paulo Freire).

§ 1.º Será de competência da Banca Técnica:

 

I. analisar a apresentação do Plano de Gestão a ser realizada pelos candidatos, bem como os dados constantes de todos os documentos;

 

II. avaliar a solução proposta pelos candidatos em face da situação apresentada no Estudo de Caso;

 

III. colocar as avaliações rubricadas de cada candidato em envelopes individualizados;

 

IV. reunir-se para emitir parecer acerca da revisão solicitada pelo candidato, se houver.

 

§ 2.º No cálculo da pontuação a ser conferida ao candidato pela Banca Técnica, considerar-se-á o somatório dos pontos atribuídos pelos respectivos membros, de forma individualizada, na análise de cada aspecto.

 

Art. 8.º Os fluxos e cronogramas inerentes ao processo de seleção serão regulamentados em Edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, que deverá prever, necessariamente:

 

a) horário, data e local de apresentação do Plano de Gestão, pelo candidato, para a Banca Técnica;

 

b) sorteio de Estudo de Caso a ser apresentado pelo candidato, na mesma data e local a que se reporta a alínea “a”, com proposta de ações a serem avaliadas pela Banca Técnica quanto a sua adequação ao caso;

 

c) horário, data e local de apresentação do Plano de Gestão aos diretores das unidades escolares da E/CRE pretendida pelo candidato, para consulta.

 

Parágrafo único. No caso de impedimento legal do Diretor da Unidade Escolar, a que se reporta o inciso II do artigo 2.º desta Resolução, caberá somente ao Diretor Adjunto a substituição.

 

Art. 9.º Estando o candidato indiciado em apuração de irregularidade, por meio de Sindicância Administrativa, cuja conclusão implique aplicação de penalidade de suspensão, no decorrer do processo de seleção ou já no exercício do Cargo Comissionado, tal fato impedirá sua nomeação ou ensejará a respectiva exoneração, cabendo ao Titular da Pasta avaliação e parecer.

 

Art. 10 Nas Coordenadorias Regionais de Educação em que o Cargo de Coordenador esteja em vacância e não haja candidatos inscritos no Processo de Seleção, a indicação de servidor para a ocupação dessa vacância será prerrogativa do Secretário da SME.

 

Art. 11 A avaliação do Plano de Gestão do Coordenador Regional de Educação nomeado será realizada periodicamente pelo Titular da Pasta.

 

Art. 12 O exercício do Coordenador Regional de Educação poderá ser interrompido a qualquer tempo, por desistência do próprio, ou por decisão do Secretário da SME, quando a avaliação for insatisfatória e/ou por circunstâncias que justifiquem a exoneração.

 

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da SME.

 

Art. 14 Ficam revogados os §1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º e os demais Artigos da Resolução SME Nº 06, de 17 de fevereiro de 2017 e a Resolução SME N.º 75, de 3 de julho de 2018.

 

Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2018.

 

TALMA ROMERO SUANE

 

ANEXO I

Ações norteadoras da gestão do Coordenador Regional de Educação a serem observadas na elaboração do Plano de Gestão.

1. Cumprir a legislação educacional vigente.

2. Gerir o processo educacional no âmbito da E/CRE em consonância com a política educacional, diretrizes e metas da Secretaria Municipal de Educação, SME.

3. Cumprir a legislação vigente referente a processos orçamentários, administrativos, financeiros e de gestão de recursos humanos.

4. Utilizar os indicadores de desempenho da SME na formulação do planejamento e na gestão dos processos da E/CRE.

5. Gerenciar o desenvolvimento dos programas e projetos da SME no âmbito da E/CRE.

6. Operar os sistemas institucionais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ e da SME, garantindo o armazenamento de dados e informações dentro dos critérios e prazos estabelecidos.

7. Gerenciar os processos de trabalho da E/CRE, em consonância com os atos normativos vigentes da SME relacionados à procedimentos escolares, representatividade, matrícula, manuais e orientações de utilização de recursos orçamentários e prestações de contas de serviços, de contratos e de convênios.

8. Monitorar o processo de elaboração, desenvolvimento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico das Unidades Escolares da E/CRE.

9. Elaborar e desenvolver um Plano de Gestão com ações de curto, médio e longo prazos, alinhado à Política Educacional da SME, que considere, também, as características, aspectos históricos, econômicos e socioculturais do território no qual se insere a E/CRE.

10. Gerir os processos necessários à realização das avaliações internas e externas da SME e promover os levantamentos censitários.

11. Atuar com liderança e manter os mecanismos necessários à gestão participativa.

12. Desenvolver as melhores práticas de gestão, mantendo a articulação entre as diretrizes da SME e as soluções para as demandas regionais.

13. Operacionalizar a formação continuada dos profissionais da E/CRE, observando as orientações da SME.

14. Zelar pela ética e qualidade no atendimento aos cidadãos da Cidade do Rio de Janeiro.

15. Manter na sua gestão o compromisso da escola pública com a superação das desigualdades sociais e garantia de direitos das crianças, adolescentes e jovens da Cidade do Rio de Janeiro. 

 

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