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Quarta-feira, 19/10/2016

Resolução 1420 - Matrícula Creche EDI

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ATENÇÃO

Resolução 1436 - Alteração de Calendário - Creche Conveniada 

Dispõe sobre a alteração do cronograma de que trata o Anexo Único da Resolução SME Nº 1420 de 18 de outubro de 2016.

 

 

RESOLUÇÃO SME Nº 1420, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 (PUBLICADA NO DO DE 19/10/2016)

 

Dispõe sobre o processo de matrículas para o ano de 2017, nas Unidades de Educação Infantil – modalidade Creche, da Rede Privada do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, sem fins lucrativos, conveniadas com o Município do Rio de Janeiro na forma da Resolução SME Nº. 1.262, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.

 


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que atribui aos Municípios a incumbência de baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino;

CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 30 da Lei nº. 9.394/96;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 15 do Decreto Nº. 6.253, de 13 de novembro de 2007;

CONSIDERANDO a decisão proferida às fls 392 do processo judicial 0416251-35.2014.8.19. 0001.

RESOLVE:

Art.1º As disposições constantes desta Resolução aplicam-se às creches da Rede Privada do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, sem fins lucrativos, classificadas como comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que sejam conveniadas com o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, na forma que dispõe a Resolução SME Nº. 1.262, de 4 de setembro de 2013.

Art.2º A matrícula nas creches conveniadas a que se reporta o art. 1º, para o ano de 2017, será realizada em consonância com o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Para os efeitos previstos neste artigo serão consideradas apenas as matrículas novas, não incluindo, portanto, a renovação de matrículas.

Art.3º Cada unidade conveniada promoverá o levantamento das vagas a serem oferecidas nos grupamentos - Berçário I, Berçário II, Maternal I, e/ou Maternal II, cujos dados serão encaminhados à Coordenadoria Regional de Educação da área a que se vincula, observado o Cronograma que constitui o Anexo Único que acompanha esta Resolução.

Art.4º Só poderão concorrer às vagas a serem oferecidas pelas creches conveniadas crianças residentes nas comunidades ou bairros em que a creche conveniada se localize ou que, neles, seus responsáveis exerçam suas atividades laborativas.

Art.5º Os procedimentos com vista à efetivação da matrícula serão desenvolvidos em três momentos, constantes a seguir:

I - As inscrições, destinadas a crianças na faixa etária de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses, serão realizadas diretamente na unidade pretendida, no
horário e datas previstos no Anexo Único, cujos dados decorrentes desse procedimento serão lançados, necessariamente, no Sistema EI – Creche Conveniada.

II - O Procedimento Público Classificatório individualizado de cada creche, a ser realizado no Sistema EI – Creche Conveniada, será publicado, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. Rio, pela Coordenadoria Regional de Educação da área em que se encontra circunscrita a creche conveniada, conforme cronograma estabelecido no Anexo Único que acompanha esta Resolução, com base nos critérios e pontuação abaixo:

a) Crianças com deficiência –15 pontos;
b) Crianças cuja família seja beneficiária do Cartão Família Carioca, ou do Bolsa Família – 10 pontos;
c) Crianças e/ou familiares de seu convívio diário vítimas de violência doméstica –10 pontos;
d) Crianças com alguém do núcleo familiar que faz uso abusivo de drogas e/ou álcool – 10 pontos;
e) Crianças e/ou alguém do núcleo familiar acometido por doenças crônicas – 5 pontos;
f) Crianças com alguém do núcleo familiar que seja presidiário ou ex-presidiário – 5 pontos;
g) Criança cuja mãe é adolescente – 5 pontos.

III - Efetivação da matrícula das crianças contempladas no Procedimento Público Classificatório, nas Creches Conveniadas, nas datas estabelecidas no Anexo Único.

§1º - Para os fins previstos no inciso II deste artigo serão utilizados, sucessivamente, critérios de desempate elencados a seguir:

a) Ter irmão(ã) participando desse Procedimento Público Classificatório ou já matriculado(a) na creche conveniada;
b) Maior número de irmãos;
c) Crianças com deficiência;
d) Crianças com alguém do núcleo familiar que faz uso abusivo de drogas e/ou álcool;
e) Crianças e/ou alguém do núcleo familiar acometido por doenças crônicas;
f) Crianças com alguém do núcleo familiar que seja presidiário ou ex-presidiário;
g) Criança cuja mãe é adolescente;
h) Menor idade da criança, dentro de seu grupamento educacional.

§2º - A ordem da inscrição não será considerada na alocação da criança.

§3º - Somente serão considerados os critérios devidamente comprovados por intermédio de documentos emitidos por órgãos competentes.

§4º - O não comparecimento para a efetivação da matrícula, no prazo definido no Anexo Único, corresponderá à desistência da vaga.

§5º - Os candidatos da mesma família, nascidos na mesma data e da mesma gestação, terão assegurados os mesmos direitos.

§6º - Considera-se “Núcleo Familiar”, a que se reportam as alíneas do insciso ll deste artigo, o conjunto de pessoas ligadas entre si por laços de parentesco ou de dependência doméstica que vivem na mesma residência.

§7º - Caberá à direção da Creche Conveniada emitir documento que comprove, junto ao Empregador, o comparecimento do profissional ao estabelecimento de Educação Infantil, para a realização de inscrição da criança pela qual é responsável.

§8º - Havendo lista de espera, esta será válida apenas para o ano letivo objeto da inscrição.

Art.6º Concluído o Procedimento Público Classificatório, a listagem das crianças excedentes será ordenada para cada unidade conveniada de acordo com a classificação obtida, para posterior convocação, de acordo com a disponibilidade de vagas, respeitando-se a ordem estabelecida.

§1º - A listagem a que se refere o caput deste artigo deverá ser devidamente atualizada e afixada em local visível nas Creches Conveniadas, durante todo o ano letivo.

§2º - A Coordenadoria Regional de Educação procederá ao acompanhamento mensal da movimentação de matrículas ao longo do ano letivo.

Art.7º Caberá aos Diretores das Creches Conveniadas manter atualizados os dados decorrentes da efetivação da matrícula, que deverão ser disponibilizados quando requeridos pelos profissionais das Coordenadorias Regionais de Educação, observando sempre a ordem estabelecida no Procedimento Público Classificatório.

Art.8º Para o implemento das providências elencadas nesta Resolução, as equipes das Creches Conveniadas contarão com treinamento a ser realizado pelas respectivas Coordenadorias Regionais de Educação.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelos titulares das Coordenadorias Regionais de Educação.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2016.
REGINA HELENA DINIZ BOMENY

 


   
           



   
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