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Segunda-feira, 23/10/2017

Resolução SME - Reunião de Responsáveis

Tags: resolução, reunião, responsáveis.

 

RESOLUÇÃO SME Nº3223, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a competência decisória para as ações que menciona e dá outras providências.



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a gestão democrática e participativa, a transparência e a ética nas relações internas e externas e o comprometimento com a excelência dos serviços são requisitos que norteiam as ações da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que nesse contexto a Secretaria Municipal de Educação atua de maneira descentralizada por intermédio das 11 (onze) Coordenadorias Regionais de Educação, distribuídas pela Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a dimensão da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, que compreende mais de mil e quinhentas Unidades Escolares distribuídas por toda a área da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Educação pressupõe ações que devem estar em sintonia com o tempo em que se vive e se busca transformar;

CONSIDERANDO que o Coordenador Regional de Educação é conhecedor das peculiaridades e necessidades das Unidades Escolares de sua área e, nesse sentido, investe nas possibilidades de aperfeiçoamento contínuo das ações diretamente relacionadas com o público.

CONSIDERANDO que cada Unidade Escolar atende a uma Comunidade Escolar específica, em espaços geográficos distintos e, consequentemente, são impactadas de modo diferenciado por acontecimentos, eventos e ocorrências de nossa Cidade,

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 324 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as incumbências das Unidades de Ensino previstas no art. 12 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos educandos todas as oportunidades de aprendizagem, no que se inclui, quando necessário, a reposição de conteúdos curriculares,

RESOLVE:


Título I - Das Reuniões de Responsáveis


Art.1º As Reuniões de Responsáveis, programadas para 4 (quatro) sábados ao longo do ano letivo, assinaladas no Calendário Escolar publicado anualmente no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, poderão ter suas datas alteradas mediante avaliação realizada pelo Conselho Escola-Comunidade (CEC) da Unidade Escolar solicitante junto à Coordenadoria Regional de Educação (E/CRE), da respectiva área de abrangência, à qual caberá a decisão quanto à autorização da proposta.32

§ 1º A alteração da data deverá ter justificativa pertinente, contar com a ciência e concordância dos representantes eleitos no CEC, e com a autorização da CRE, mediante registro em Ata.

§ 2º Levando em conta que a presença à Reunião de Responsáveis é uma das condicionalidades da Educação para o recebimento de benefício de Programas de transferência de renda, a equipe de gestão da Unidade Escolar deverá garantir que a alteração da data não implique atraso no lançamento das informações nos sistemas pertinentes e consequente prejuízo aos beneficiários dos referidos programas.

§ 3º A Unidade Escolar que optar pela alteração de que trata este artigo deverá promover ampla divulgação da nova data escolhida e, na impossibilidade de comparecimento do responsável na data agendada, garantir-lhe o acesso às informações veiculadas na ocasião, bem como o recebimento da documentação que eventualmente tenha sido distribuída na reunião.

§ 4º As alterações de datas poderão ser feitas:

I - Quando a Unidade Escolar solicitar a alteração de todas as reuniões de uma só vez;
II - Eventualmente, apenas na ocorrência de evento que, de acordo com a avaliação da equipe gestora, possa prejudicar o comparecimento de grande parte dos responsáveis.

§ 5º Todas as Reuniões de Responsáveis, na data prevista ou não no Calendário, devem ter registro em Ata, arquivada no Livro de Atas da Unidade Escolar, que estará disponível para consultas, sempre que necessárias.


 

Título II - Da Autorização de Uso de Prédios Escolares



Art. 2º Em consonância com o disposto no inciso IV do art. 324 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro poderá ser autorizada a ocupação gratuita de espaços das unidades escolares que compõem a Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino nos dias em que não estejam funcionando com atividades do calendário letivo.

§ 1º Para os fins previstos no art. 2º, caberá ao Diretor da Unidade Escolar encaminhar a solicitação, com seu parecer, ao Coordenador Regional de Educação da E/CRE, da sua área de abrangência, que deliberará sobre a possibilidade de autorização do uso de espaços do prédio escolar nos períodos em que esse não esteja funcionando com atividades letivas.

§ 2º Todos os representantes do Conselho Escola-Comunidade participarão da avaliação do pedido, que deverá ser registrado em Livro de Atas da Unidade Escolar, com a emissão de parecer sobre a cessão do uso eventual.

§ 3º Na avaliação deverão ser considerados os seguintes aspectos:

I- A autorização do uso de espaços do prédio escolar, de caráter eventual, só poderá ser concedida a título gratuito para a realização de atividades educacionais, culturais e outras de interesse da comunidade;
II- Caberá à instituição requisitante total responsabilidade pela preservação do prédio e de seus equipamentos, arcando com os custos necessários à reparação de eventuais danos causados durante a realização do evento;
III- Os Espaços de Educação Infantil e outros equipamentos que atendam na modalidade Creche, pelas peculiaridades de sua destinação, não serão objeto da autorização do uso de que trata este artigo, ainda que em caráter eventual;
IV- Não será permitida a realização de festas de interesse particular;
V- Não serão liberados para utilização os espaços destinados ao funcionamento da cozinha, da despensa e do almoxarifado;
VI- Não será permitida a autorização do uso de espaços dos prédios escolares para a realização de eventos que tenham fins lucrativos;
VII- A autorização de uso não se destinará a eventos que requeiram a hospedagem de seus partícipes nas dependências do prédio escolar;
VIII- É de responsabilidade da instituição requisitante manter o prédio, após realização do evento, em perfeitas condições de uso, com vista ao implemento da atividades letivas;
IX- A solicitação expressa de uso de prédios escolares, contendo todos os detalhes do evento, deverá ser entregue pela instituição na Unidade Escolar, com a antecedência mínima de 15 dias, a contar da data prevista para a realização do evento;

§ 4º Nos casos em que a utilização do espaço for autorizada, será estabelecido Termo de Compromisso entre a Escola e a entidade, no sentido de que o patrimônio público seja preservado.

§ 5º O Termo de Compromisso a ser firmado seguirá modelo específico a ser fornecido pela E/SUBG/CGG.

§ 6º A Coordenadoria Regional de Educação manterá registro organizado, por Unidade Escolar, das autorizações concedidas, contendo a identificação do solicitante, a destinação pretendida, a data do evento e outras informações que julgar necessárias.


 

Título III - Da Tomada de Decisão em Situações de Conflitos no Entorno Escolar

 

Art.3º Caberá à equipe gestora da Unidade Escolar, em situações de emergência que venham a ocorrer no entorno da Unidade Escolar, pondo em risco a segurança de alunos, professores e demais funcionários, a avaliação e respectiva decisão quanto à manutenção ou suspensão das aulas.

§ 1º A avaliação, a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer, se possível, com a participação da E/CRE pertinente.

§ 2º Na impossibilidade de análise conjunta, o Gabinete da E/CRE de abrangência da Unidade Escolar deverá ser comunicado imediatamente, vez que a decisão final será proferida pelo Coordenador Regional de Educação.

§ 3º Deverá ser observada, com o rigor que a questão exige, a orientação do responsável, expressa na Ficha Cadastral, quanto à possibilidade, ou não, da saída do aluno desacompanhado.

§ 4º A Unidade Escolar manterá, no Livro de Atas, registro da decisão tomada e de sua respectiva data.

§ 5º Nas decisões em que se configure situação de emergência, o registro a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feito posteriormente, no primeiro dia útil de funcionamento, após a data da ocorrência.


 

Título IV – Da Alteração do Horário de Funcionamento da Escola


Art. 4º As propostas de alterações, apresentadas pelas Unidades Escolares, dos horários de funcionamento estabelecidos por atos normativos, deverão ser analisadas pela respectiva Coordenadoria Regional de Educação, observadas as orientações constantes dos parágrafos que acompanham este artigo.

§ 1º As propostas mencionadas no caput deste artigo referem-se aos horários de entrada e de saída dos alunos, nas Unidades Escolares situadas em áreas conflagradas da Cidade do Rio de Janeiro e/ou em áreas que, por ocorrências sazonais, impliquem risco temporário.

§ 2º As disposições contidas no caput aplicam-se, também, a situações específicas, cujas propostas de alterações de horário permitam um melhor atendimento aos educandos, bem como a minimização de risco no trajeto de ida e volta entre o espaço escolar e residência.

§ 3º Deverá ser resguardado o tempo de atendimento diário ao educando, estabelecido em Lei, o qual não poderá ser reduzido.

§ 4º As decisões a que se refere o caput deste artigo e respectivos parágrafos incidem exclusivamente sobre situações de extrema necessidade, de modo a minimizar aspectos que possam ter impacto negativo no desempenho escolar.

 

Título V – Da Reposição de Conteúdos Curriculares


Art. 5º Nas Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino situadas em áreas sujeitas a conflitos armados que, por vezes, impedem seu pleno funcionamento, por força de interrupção das atividades letivas, deverá ser garantida aos discentes, que não poderão incorrer em prejuízo, a reposição dos conteúdos curriculares.

§ 1º A reposição a que se reporta este artigo dar-se-á por meio de exercícios elaborados pelos profissionais docentes, podendo ser executados pelos alunos em suas residências, ou, se necessário, na própria escola, mediante prévio planejamento.

§ 2º Nas hipóteses de não interrupção das atividades letivas em que, entretanto, se configure a situação de risco à segurança da comunidade escolar, aplicar-se-á o disposto neste artigo e em seu § 1º aos alunos que não tenham conseguido acessar a Unidade Escolar.

 

 

Título VI - Das Disposições Gerais

 

Art. 6º Os registros das solicitações e das respectivas decisões afetas às situações tratadas nesta Resolução deverão ser lançadas, pela32Coordenadoria Regional de Educação, em sistema específico para esse fim.

Art. 7º O descumprimento do disposto na presente Resolução implicará nas sanções administrativas previstas na Lei Nº 94/79.

Art. 8º Fica revogado o art. 5º da Resolução SME N.º 1.113, de 10 de novembro de 2010.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2017.
CÉSAR BENJAMIN

 

FONTE: DO de 23/10/2017


   
           



   
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