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Segunda-feira, 27/08/2018

Resolução Convoca Professores da Rede para Fins de Ampliação de Carga Horária.

Tags: ampliação de carga horária, migração, resolução.

 

 Diário Oficial nº : 110
 Data de publicação: 27/08/2018
 Matéria nº : 512938



RESOLUÇÃO “P” Nº 4888 DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Convoca Professores da Rede Municipal de Ensino para fins de ampliação de carga horária.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO os termos do Decreto RIO nº 44.739, de 19 de julho de 2018, que divulga a listagem complementar dos Professores para ampliação da jornada de trabalho para suprir vacâncias decorrentes aposentadorias e falecimentos do Quadro do Magistério;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação de jornada de trabalho dos Professores oriundos do Concurso Público realizado com base na Portaria nº 13, de 13 de agosto de 1992, e no Edital nº 114, de 06 de agosto de 1992;

 

CONSIDERANDO a MANIFESTAÇÃO TÉCNICA PG/PADM/PE/091/2018/ PMFSTB, proferida no administrativo nº 07/006.633/2017;

 

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”, que ressalva a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

 

CONSIDERANDO que a ampliação da carga horária promoverá aumento na força de trabalho da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto RIO nº 44.683, de 28 de junho de 2018.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Convocar, da listagem publicada no Anexo Único do Decreto RIO nº o terceiro grupo de Professores para a ampliação da jornada de trabalho, dentro do limite reservado de até 25% (vinte e cinco por cento) das vacâncias ocorridas no Quadro do Magistério, decorrentes de aposentadorias e falecimentos, apuradas em abril de 2018, indicadas no administrativo nº 07/003.016/2018, conforme ANEXO ÚNICO desta Resolução.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação providenciará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis os atos e procedimentos para essa ampliação.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Acesse AQUI a publicação no Diário Oficial.

Acesse AQUI a listagem publicada no Anexo Único do Decreto RIO.


   
           



   
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