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Terça-feira, 18/12/2018

Matrícula e Enturmação de 2018

Tags: matrícula, enturmação, sme.

 

 

Secretaria Municipal de Educação

Ato da Secretária

 

RESOLUÇÃO SME Nº 108, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

Aprova Regulamento com diretrizes para matrícula e enturmação de alunos nas Unidades Escolares da Educação Infantil - modalidades Creche e Pré-Escola, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.394/96, compete aos Municípios baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino;

 

CONSIDERANDO as disposições constantes dos arts. 30, 37 e 58 da Lei n.º 9.394/96;

 

CONSIDERANDO que consoante o art. 32 da Lei n.º 9.394/96, com a nova redação dada pela Lei Federal n.º 11.274/2006, o Ensino Fundamental inicia-se aos 6 (seis) anos de idade;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n.º 6, de 20 de outubro de 2010, que estabelece o último dia de março como data-base para o cálculo da idade dos alunos, com vista ao ingresso na Pré-escola e no Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO o Parecer nº 30/2010, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a implementação do 6º ano experimental, (em 2019 denominado de 6º ano Carioca) na Rede Pública de Ensino do Rio de Janeiro;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A realização da matrícula, em todas as suas fases, para o ano de 2019, nas unidades de Educação Infantil - modalidades Creche e Pré-Escola e nas unidades escolares de Ensino Fundamental, de Educação de Jovens e Adultos e de Educação Especial da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro, como também a enturmação dos alunos, dar-se-ão em consonância com as disposições constantes desta Resolução.

 

Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º, fica aprovado o Regulamento que acompanha a presente Resolução, com as normas e os procedimentos fixados pela Subsecretaria de Gestão - E/SUBG, concernentes à matrícula, e os critérios estabelecidos pela Subsecretaria de Ensino - E/SUBE, relativos à enturmação de alunos.

 

Art. 3º As inscrições e as matrículas para o ano de 2019 serão realizadas pela internet, no endereço eletrônico www.matricula.rio, de acordo com o calendário constante do Regulamento a que se refere o artigo anterior.

 

Art. 4.º Os casos omissos serão resolvidos pelos titulares da Subsecretaria de Gestão - E/SUBG e da Subsecretaria de Ensino - E/SUBE.

 

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018.

 

TALMA ROMERO SUANE

 

REGULAMENTO

 

DO PROCESSO DE MATRÍCULAS E ENTURMAÇÃO DE ALUNOS, PARA O ANO LETIVO DE 2019, REFERENTES AO ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL - MODALIDADES CRECHE E PRÉ-ESCOLA, AO ENSINO FUNDAMENTAL, À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E À EDUCAÇÃO ESPECIAL DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

 

Fonte: Diário Oficial - a partir da página 30


   
           



   
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